Privacidade é o direito de ficar só, de não ser conhecido(a) em seus segredos senão por vontade própria


Embora tenha reduzido de R$ 100 mil para R$ 10 mil a reparação por dano moral à médica que se viu obrigada, em algumas circunstâncias - ao longo de um período de 35 dias - a compartilhar seu camarote em um navio afretado que trabalhava para a Petrobras, o acórdão do TRT-1 (RJ) tem belas palavras sobre a privacidade.

O redator foi o desembargador José Geraldo da Fonseca.

Melhor para a médica recorrente que o TST tenha dado provimento ao recurso de revista para reconhecer a dispensa discriminatória durante o contrato de experiência. Com isso, a condenação final - a ser apurada em liquidação - será de aproximadamente R$ 250 mil.

Eis o trecho que se refere à privacidade e à intimidade.

Trabalho no mar. Acomodação de mulher em cabine mista em nave comercial. Invasão de privacidade. Direito de recato. Dignidade da mulher. Agressão. Dano moral. Configuração. Indenização: princípio da razoabilidade.

“Privacidade é o direito de ficar só, de não ser conhecido em seus segredos senão por vontade própria. A redoma que protege a privacidade da pessoa humana diminui na medida em que a pessoa se torna pública, o que implica afirmar que quanto mais a pessoa se expõe, menor é o raio de proteção de sua personalidade. Isso não significa que os limites de seu recato possam ser invadidos de modo mais intenso e com maior frequência. Não é isso.

O que se quer dizer é que quanto mais a pessoa se publiciza, maiores devem ser os cuidados com aquilo que diz, pensa ou faz. Embora a extensão da proteção da mulher varie de sociedade para sociedade, de época para época e de grupo social para grupo social ninguém ignora que há uma lógica natural e de certo modo inexplicável que cobra das mulheres recato maior do que aquele que se cobraria dos homens.

Em contrapartida, a proteção da mulher em situações comuns é naturalmente mais intensa. A exigência de que mulher divida com homem cabine-dormitório em navio mercante somente é possível com o consentimento dela. Fora disso, o dano moral é in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, do constrangimento de ver invadida a sua privacidade e quebrado o seu direito ao recato.

Não é preciso que isso ocorra. Basta que exista a possibilidade de que isso venha a ocorrer. O dano moral que decorre da invasão da privacidade da mulher deve ser indenizado com parcimônia, atendendo ao binômio necessidade do ofendido x possibilidade do ofensor.

Dano moral não pode ser lucro capiendo, isto é, loteria, enriquecimento sem causa. Deve, apenas, reparar a dor num grau em que o ofendido se sinta recompensado e o ofensor seja desestimulado a continuar agindo da mesma forma.

Como não há uma régua com a qual se possa medir a dor da alma, o juiz deve avaliar, objetivamente, a extensão da falta, o grau do prejuízo da vítima, o ambiente em que a agressão ocorreu, a primariedade ou a reincidência e a repercussão da lesão na vida íntima da vítima e sua repercussão fora do ambiente de trabalho”. (PROC. nº 0010553-78.2015.5.01.0018 - TRT-1).

Leia na edição de hoje do Espaço Vital:

Médica de navio mercante é indenizada por dispensa discriminatória