Médica brasileira de navio mercante é indenizada por dispensa discriminatória


A 6ª Turma do TST condenou a Acamin Navegação e Serviço Marítimo, do Rio de Janeiro (RJ), ao pagamento de indenização a uma médica que foi demitida antes do segundo embarque, após, no primeiro, ter tido de dividir sua cabine com um homem, situação expressamente proibida por lei. Embora ele estivesse em contrato de experiência, a dispensa foi considerada discriminatória.

Os médicos “offshore” – longe da costa, em inglês – têm, geralmente, consultórios montados sobre uma superfície de 3 mil metros de profundidade e atendem, em média, até 900 funcionários de empresas estrangeiras contratadas para operar em plataformas da Petrobras.

Na reclamação trabalhista, a médica contou que fora admitida como médica em contrato de experiência, para trabalhar em um navio da empresa - afretado de armador estrangeiro - após rigoroso processo seletivo. Segundo seu relato, na primeira viagem, passou três dias na mesma cabine de um colega, até que, depois do desembarque de um tripulante, pôde usá-la sozinha.

Logo depois, houve outra tentativa de compartilhamento: enquanto descansava logo após o almoço, outro tripulante abriu a cabine  com uma cópia da chave. A médica estava seminua e, a ela, o imprevisto tripulante disse que fora informado que “ficaria ali durante o período em que estivesse embarcado”.

No mesmo dia, ela conseguiu, no entanto, que ele fosse realocado.

Na véspera do segundo embarque, a médica recebeu um telegrama que noticiava seu desligamento. Ao buscar informações, soube que fora dispensada por ser do sexo feminino e supostamente não haver alocações disponíveis para alojar mulher na embarcação. Por isso, pleiteou a nulidade da dispensa ou indenização correspondente ao dobro da remuneração do período de afastamento.

Contestação e sentença

Em sua defesa, a Acamin - afretadora que operava os navios para a Petrobras - negou a versão apresentada pela ex-empregada e sustentou que ela fora dispensada durante o contrato de experiência. E que ela teria recebido todas as verbas rescisórias e da indenização prevista no artigo 479 da CLT nos casos de rescisão antecipada de contrato por tempo determinado.
A Acamin opera, em águas brasileiras, 15 navios afretados pertencentes a armadores do Exterior; desses, 12 operam para a Petrobras.

O juízo da 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) reconheceu a dispensa discriminatória e condenou a empresa a reintegrar a empregada e a pagar R$ 100 mil de indenização.

Recurso ordinário

O TRT da 1ª Região (RJ) afastou o pedido de reintegração, sob o fundamento de que era incompatível com a natureza provisória do contrato de experiência

Manteve, no entanto, o reconhecimento do dano moral, mas reduziu a reparação para R$ 10 mil.

Recurso de revista

“A exigência de que mulher divida com homem a cabine-dormitório em navio mercante somente é possível com o consentimento dela”, registrou o TST. “Fora disso, o dano moral decorre do próprio fato do constrangimento de ver invadida a sua privacidade e quebrado o seu direito ao recato”.

O recurso da empresa em relação à reparação por dano moral foi rejeitado pela Turma por questões processuais. Em relação ao recurso da médica relativo à dispensa discriminatória, a relatora, ministra Kátia Arruda,  explicou que o artigo 4º da Lei nº 9.029/1995, ao dispor sobre o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, não exclui os contratos por tempo determinado.

Conforme a relatora, “na omissão da lei, o juiz deve decidir de acordo com a analogia e a fim de atender os fins sociais da legislação”.

Considerando que não é cabível a reintegração, pois a médica fora contratada por prazo determinado e a ação ajuizada em 2015, a 6ª Turma decidiu, por unanimidade, condenar a empresa ao pagamento em dobro das remunerações compreendidas no período de afastamento, entre a data da dispensa discriminatória e a da publicação da sentença.

O acórdão ainda não foi publicado. Os advogados Gaudio Ribeiro de Paula, Leonardo Fabrício de Resende e Tiago José Gouvea Quirino da Costa atuam em nome da médica. (RRAg nº 10553-78.2015.5.01.0018 - com informações do TST e da redação do Espaço Vital).

Leia na edição de hoje do Espaço Vital:

Privacidade é o direito de ficar só, de não ser conhecido(a) em seus segredos senão por vontade própria

Leia a tira do julgamento

Decisão: I - por unanimidade, superar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional;

II - por maioria, vencido o ministro Lélio Bentes Corrêa, que dava provimento ao agravo de instrumento no tema, negar provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO"; e

III - por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE ACOMODAÇÃO EXCLUSIVA EM EMBARCAÇÃO (NAVIO MERCANTE) PARA EMPREGADA MULHER. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. LEI Nº 9.029/95. INCIDÊNCIA", por violação do artigo 4º, II, da Lei nº 9.029/1995, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento das remunerações compreendidas no período de afastamento, em dobro, na forma do art. 4º, II, da Lei 9.029/95, compreendido entre a data da dispensa discriminatória e a data de publicação da sentença (conforme os julgados do TST).

Rearbitra-se, provisoriamente, o valor da condenação em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com custas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Observação 1: o Dr. Gaudio Ribeiro de Paula, patrono da parte JANAINA SAMPAIO BENTO DE FARIA, esteve presente à sessão. Observação 2: o Excelentíssimo Ministro Lélio Bentes Corrêa juntará voto vencido”.