Decisão do STJ pode abrir precedente para reduzir preços de medicamentos importados


Decisão do STJ, que atendeu à solicitação de duas indústrias farmacêuticas, pode abrir precedente para que medicamentos importados utilizados no tratamento de doenças como HIV, cardiopatias e síndromes respiratórias, possam entrar no Brasil sem que haja cobrança de adicional de 1% da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Tal tributo incide sobre produtos vindos do exterior.

É possível assim que consumidores e outras empresas do setor possam ser beneficiados, caso esse parâmetro seja adotado em ações futuras.  

A advogada Bárbara Miranda, coordenadora da área de contencioso tributário do escritório Andrade Silva Advogados - que atuou na defesa de Abbott Laboratórios do Brasil Ltda. e Abbvie Farmacêutica Ltda. - afirma que essa alíquota de 1% é significativa para os contribuintes. “Além de reduzir a carga tributária incidente sobre a operação das indústrias farmacêuticas, por consequência lógica, a não aplicação do adicional à importação reduz o preço final da medicação colocada à venda no mercado", explica. Isso pode significar reduções tanto no custo de importação para a empresa farmacêutica, quanto para o consumidor final.

A advogada explica que a decisão do STJ não foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Assim, se aplica apenas às partes desse processo específico, mas que se trata de um importante precedente para novas discussões judiciais no mesmo sentido.

"A decisão do tribunal foi acertada, tendo em vista ter observado que a Lei nº 12.844/2013 não abrange todos os produtos farmacêuticos, por causa do Decreto nº 6.426/2008. Ou seja, a incidência da COFINS-Importação foi afastada pelo STJ para produtos específicos, por ausência de expressa previsão legal", ressalta Bárbara.

Entre os medicamentos que foram liberados da tributação a partir da definição judicial estão: Synagis, Survanta, Lupron, Calcijex, Simdax, Zemplar, Kaletra e Sevorane.

Sem trânsito em julgado

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ainda pode recorrer da decisão.

De modo geral, o Decreto nº 6.426/2008 reduziu a zero a alíquota da COFINS-Importação em relação a alguns produtos farmacêuticos específicos. Contudo, em 2013, a Lei nº 12.844, que instituiu o adicional de 1%, cuja abrangência não se aplica a todos os medicamentos, em razão de sua essencialidade, já que destinados ao tratamento de diversas doenças graves.  

Apesar de a cobrança ter sido afastada em 2018, com a Lei nº 13.670, a exigência permaneceu até a data de sua publicação, sem qualquer respaldo legal. Assim, as indústrias farmacêuticas que entraram com a ação judicial, alegaram a inexistência de relação jurídico-tributária que as obrigue a recolher o adicional da COFINS-Importação, uma vez que o Decreto nº 6.426/2008, que zerou a alíquota para certos produtos, permanece vigente para alguns medicamentos. Ou seja, livrou as empresas do pagamento.

Diante disso, o pedido das farmacêuticas foi acatado pela corte, que reconheceu a impossibilidade de uma inovação legislativa ser aplicada à importação de alguns produtos farmacêuticos, os quais estão originariamente sujeitos à alíquota zero da COFINS-Importação. (REsp nº 1840139).