Treze anos depois da tragédia, a indenização para uma aeromoça da Tam


 

[1ja] Rescaldo da tragédia

 

Treze anos e 13 meses depois do voo 3054 - originado em Porto Alegre, com o Airbus da Tam Linhas Aéreas, que explodiu em Congonhas (SP) - a tragédia de 17 de julho de 2007 continua com desdobramentos judiciais. Há pouco, a empresa transacionou com uma aeromoça que fora admitida em 2005 e despedida em março de 2012, quando - sofrendo de estresse pós-traumático - estava em licença saúde.

A situação foi reconhecida por perícia médica: “As doenças da reclamante foram desencadeadas como reflexos emocionais a partir do acidente”.

Detalhe: a comissária perdera dois amigos na catástrofe, mas seguiu escalada normalmente, então com a tarefa de “selecionar colegas que estivessem aptos a continuar em serviço após o episódio”. Após a demissão sem justa causa, a aeronauta foi reintegrada em 6 de dezembro de 2016, por decisão judicial.

Só agora ela começa a receber a indenização de R$ 428.270  em oito parcelas iguais e mensais. A primeira já foi paga em 22 de outubro. A cláusula penal é de 20%, com vencimento antecipado do saldo devedor em caso de inadimplemento. Com os honorários, verbas previdenciárias e custas, a condenação chega a R$ 569.421. Desse total, R$ 80 mil se referem ao dano moral.

O acordo - depois de oito anos de tramitação, recursos, ida ao TST, volta a Porto Alegre, etc., foi homologado na Justiça do Trabalho de Porto Alegre. (Proc. nº 0000733-20.2012.5.04.0030).

 

[2ja] A dor eterna

 

Na tragédia do Airbus da Tam morreram 187 pessoas que estavam a bordo; outras 12 foram fatalmente atingidas em terra.

Como causas ficaram oficialmente definidas “a configuração irregular dos manetes da aeronave, por possível falha humana, e a inexistência, na pista, do ´grooving´ necessário à segurança dos pousos em dias chuvosos”.

Sempre é tempo de pensar na dor dos círculos todos das 199 pessoas que partiram prematuramente.

 

[3ja] Tarrafa tributária

 

A Secretaria da Fazenda do Distrito Federal acaba de notificar a Airbnb e a Booking.com - duas das maiores plataformas mundiais de venda de hospedagem - requisitando-lhes  informações para combate à sonegação. 

As duas empresas devem informar ao fisco o volume das operações realizadas em 2019. Junto devem nominar os brasileiros - e seus CPFs - que venderam estadias ao longo de 2019 e quanto eles receberam.

A indústria hoteleira já se manifestou apoiando. Diz que a atividade das duas plataformas se constitui em concorrência desleal.

 

[4ja] Por falar em Airbnb

 

Decisão da  3ª Turma Recursal Cível do RS impôs à Airbnb Serviços Digitais a obrigação de reparar com R$ 8.000 (dano moral) e ressarcir com R$ 693 (danos emergentes) o advogado gaúcho Matheus Endres de Oliveira. Em setembro de 2019 ele reservou casa em Bombinhas (SC) para o período de 14 a 19 de janeiro deste ano. Seis dias antes da viagem, recebeu e-mail informando que o proprietário desistira da locação.

O julgado reconheceu “práticas abusivas do anfitrião”. E rechaçou a alegada ilegitimidade passiva do Airbnb.

Tal porque, “ao promover o anúncio das hospedagens e a aproximação com os interessados, os donos da plataforma cobram taxas pelos serviços e auferem rendimentos, sendo sua obrigação implantar meios para compelir os anfitriões ao cumprimento da oferta”.

Vale a pena ler o acórdão. (Proc. nº 71009665704).

 

[5ja] Tristes recordes

 

O abaixo-assinado "Justiça por Mariana Ferrer" quebrou o recorde de adesões brasileiras a uma petição no portal Change.org. Já são mais de quatro milhões de apoiadores que cobram a ação de órgãos como o MP catarinense e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pela revisão do caso do estupro que não faz a melhor fotografia da Justiça e da advocacia brasileiras.

É a sentença que inocentou o empresário André Camargo Aranha da acusação, ante a ausência de provas suficientes para a sua condenação.

Em junho, a mesma Change.org contabilizou seu recorde global com a petição pedindo justiça em favor de George Floyd, morto por um policial nos Estados Unidos. Foram então, pouco mais de 15 milhões de adesões populares.

 

[ja!] Emoções complicadas

 

Os procedimentos de assistência à saúde mental estão sendo crescentemente mais solicitados por beneficiários de planos de saúde no Brasil. Os dados são da "Análise Especial do Mapa Assistencial da Saúde Suplementar no Brasil entre 2014 e 2019", publicação do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar. A saúde mental é um termo usado para descrever um nível de qualidade de vida cognitiva ou emocional.

Eis três tópicos comparando dados de 2014 e 2019: a) As consultas médicas em psiquiatria saltaram de 3,6 milhões para 5,3 milhões - assim, um aumento de 47%; b) Os atendimentos feitos por psicólogos passaram de 10,1 milhões para 20,9 milhões - mais que o dobro; c) E as internações psiquiátricas cresceram 59,2%.

Ainda não há dados tabulados relativos ao período mais crítico nos últimos tempos. A pandemia que começou em 20 de março está completando sete meses e meio.

LEIA O ACÓRDÃO QUE CONDENOU A AIRBNB POR DESCUMPRIMENTO DE RESERVA ANTECIPADA