Os incontáveis “casos isolados” de acinte aos advogados


Por Tiago Machado Battaglin (OAB/RS nº 102.828) e Gustavo Teixeira Segala (OAB/SC nº 21.017). (*)

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O legislador constituinte, acertadamente, reservou espaço na Constituição Federal de 1988 para conferir à advocacia fundamental importância para a existência do Estado Democrático de Direito. Reza o artigo 133, da Carta Magna, que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”.

Adicionalmente, se estabeleceram as prerrogativas inerentes ao exercício da advocacia, nos arts. 6º e 7º, da Lei 8.906/1994.

Sem dúvidas, são normas cogentes e de eficácia imediata, não pairando em zona cinzenta, passíveis de relativização ou interpretação duvidosa. Todavia, décadas adiante, a realidade e o cotidiano forense denunciam o contrário: sistemáticas violações por agentes do Estado.

Com o advento dos registros audiovisuais de atos processuais, emergiram incontáveis “casos isolados” de acinte aos advogados, trazendo ao conhecimento mais amplo da sociedade aquilo de que, até então, só se ouvia falar.

Há de se reconhecer que a repercussão do tema forçou o avanço legislativo, com o advento da Lei nº 13.869/19, ainda que extremamente tímido. A simples leitura do diploma legal já permite estabelecer que apenas algumas poucas prerrogativas restaram protegidas, configurando crime a infração. Ainda assim, os preceitos secundários dos injustos penais ali elencados se revelam por demais simbólicos.

Nesse norte, o motivo determinante para que a advocacia prossiga desrespeitada no exercício de seu mister não é outro senão a ausência de maior proteção às prerrogativas, abrangente a todas elas.

É a pura e simples aplicação prática do princípio norteador do Direito Penal, a subsidiariedade. Quando as outras esferas, por meio de ofícios, notas de repúdio, atos de desagravo se revelam absolutamente inócuos a proteger o bem jurídico, imprescindível se torna a solução pela via criminal.

Não apenas as prerrogativas, mas a isonomia entre juízes, promotores e advogados não saíram do papel em sua plenitude. A grande prova de que o art. 6º do Estatuto da Advocacia não passa de letra morta de lei, começa na entrada do fórum. Ali tem início o calvário do advogado, com a chancela do CNJ, condicionando o ingresso nas dependências do prédio aos procedimentos de segurança, não aplicáveis a juízes e promotores.

Há de se perguntar: qual episódio envolvendo advogado(a) justificou a adoção do protocolo de segurança imposto, dentre as partes processuais e o juiz, exclusivamente aos causídicos? Na verdade, o que se percebe é a não aceitação e negativa de vigência, ainda que velada, da pretensa igualdade estampada no art. 6º, do EAOAB.

Não nos resta alternativa, senão insistir na luta diária pelo reconhecimento e respeito incondicional das prerrogativas profissionais, até o dia em que comissões como o Centro de Defesa, Assistência e das Prerrogativas, imprescindíveis na atualidade, se tornem desnecessárias.

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Os signatários deste artigo são os advogados que se viram envolvidos no episódio do “Cafezinho da Discórdia”, na última quinta-feira, na comarca de Alegrete (RS).