O assédio sexual praticado no transporte público


Nesta primeira coluna do ano, vou destacar alguns dos julgamentos que envolveram direitos dos consumidores e que me chamaram a atenção nos últimos meses. São temas que impactam todos os nossos dias; afinal, desde que despertamos (às vezes, mesmo quando dormimos) até o final do dia, estamos envolvidos em relações de consumo. O direito do consumidor costuma estar na pauta de todos os tribunais brasileiros. Com o STJ, não é diferente.

Uma primeira orientação, visível nos julgamentos do STJ, considera que – de regra – atos criminosos praticados por terceiros afastam o dever de indenizar dos fornecedores, quando eles não possuem relação direta com a atividade desenvolvida pela empresa. Essa orientação não é propriamente nova, basta lembrar que em casos conhecidos (como aquele triste episódio de assassinatos dentro de um cinema em shopping center paulista) ela já era aplicada.

O tema ganhou bastante repercussão diante de decisão da 2ª Seção proferida por 5 votos a 4, afastando a responsabilidade objetiva de empresas de transporte pelo assédio sexual realizado por passageiro. Conforme o voto condutor, proferido pelo ministro Raul Araújo, o evento é inevitável pois “quando muito consegue-se prender o depravado, o opressor. Era inevitável, quando muito previsível em tese. Por mais que se saiba da sua possibilidade de sua ocorrência, não se sabe quando, nem onde, nem quem o praticará. Como acontece com os assaltos à mão armada. São inevitáveis, não estão ao alcance do transportador. E na vida muita coisa é assim, infelizmente." (REsp nº 1.833.722)

O tema é muito polêmico e envolve uma triste realidade das cidades brasileiras. Contudo, quatro ministros estabeleceram a responsabilidade de empresa transportadora nessas situações, valendo destacar a posição da ministra Nancy Andrighi, que visualiza relação de causa e efeito na atividade das empresas: “A ocorrência destes fatos acaba sendo arrastada para o bojo da prestação de serviço de transporte público, tornando-se assim mais um risco da atividade, a qual todos os passageiros, mas especialmente as mulheres, tornam-se vítimas."

A orientação acima admite exceções. Ela não se aplica aos bancos, cujo risco de assaltos é reconhecido pelo STJ há décadas. Por exemplo: “A responsabilidade das instituições financeiras pelos crimes cometidos contra seus clientes é objetiva sempre que o evento ocorrer no interior de suas agências, justamente por ser o local onde a atividade de risco é exercida, atraindo a ação de delinquentes.” (REsp nº 1487050/RN, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão. DJe 04/02/2020)

Como nas colunas anteriores, vou destacar abaixo alguns julgados interessantes, indicando a fonte, caso os leitores queiram aprofundar a análise:

1. “A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida”. (AgInt no AREsp nº 1520449/SP, 4ª T., Rel. Min. Raul Araújo. DJe 16/11/2020.

2) “A operadora do plano de saúde, na condição de fornecedora de serviço, responde solidariamente perante o consumidor pelos defeitos em sua prestação, seja quando os fornece por meio de hospital próprio e médicos contratados ou por meio de médicos e hospitais credenciados”. (AgInt no AgInt no AREsp 998394/SP, 4ª T., Rel. Min. Marco Buzzi. DJe 29/10/2020.

3. "Se o veículo zero-quilômetro apresenta, em seus primeiros meses de uso, defeitos em quantidade excessiva e capazes de reduzir substancialmente a utilidade e a segurança do bem, terá o consumidor direito à reparação por danos morais, ainda que o fornecedor tenha solucionado os vícios do produto no prazo legal”. (AgInt no AREsp 1642673/PR, 4ª T., Rel. Min. Raul Araújo. DJe 15/09/2020).

4. As entidades bancárias são responsáveis pelos prejuízos resultantes de investimentos malsucedidos quando houver defeito na prestação do serviço de informação/conscientização dos riscos envolvidos na operação”. (REsp nº 1326592/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. DJe 06/08/2019).

5. Na ação consumerista, o Ministério Público faz jus à inversão do ônus da prova, independentemente daqueles que figurem como autores ou réus da demanda”. (AgInt no AREsp 1017611/AM, 2ª T., Rel. Min. Assusete Magalhães. DJe 02/03/2020).

Espero que, ao longo deste ano - quinzenalmente, aqui no Espaço Vital - possamos todos seguir debatendo os principais temas de nosso cotidiano, tão caros ao direito civil. Será sempre uma alegria dialogar com os leitores.