Rogerio Favreto vence o general Chagas, mas perde para a Editora Abril


[1ja] O plantão dominical que virou rastilho

 

Era um domingo hibernal de 2018, em Porto Alegre. O desembargador plantonista no TRF da 4ª Região era o desembargador Rogerio Favreto, que ocupa vaga destinada ao quinto constitucional pela advocacia. Cedo, em 8 de julho, aportou à residência do magistrado um HC impetrado pelos deputados federais Wadih Nemer Damous Filho, Paulo Roberto Severo Pimenta e Luiz Paulo Teixeira Ferreira - os três são do Partido dos Trabalhadores. A petição estava assinada pelo advogado paranaense Fernando Augusto Henriques Fernandes.

Os impetrantes alegaram que seria ilegal impedir Lula de exercer livremente a sua então pré-candidatura à Presidência da República e de participar de atos de campanha e entrevistas com a mídia.

Favreto, em caráter liminar, deferiu o pedido e determinou a suspensão da execução provisória da pena. No arremate da liminar, determinou “a emissão do alvará de soltura diretamente por este tribunal, a fim de garantir a melhor eficácia na execução da presente ordem, evitando demasiada circulação interna pelos órgãos judiciais e risco de conhecimento externo antes do seu cumprimento, o que pode ensejar agitação e clamor público pela representatividade do paciente como ex-Presidente da República e pessoa pública de elevada notoriedade social”.

Informada, a Polícia Federal do Paraná pediu confirmação à presidência do TRF-4.

No mesmo dia - antes que a liberdade fosse concedida em Curitiba (PR) - o presidente da corte, desembargador Thompson Flores Lenz, cassou a decisão de soltura, porque o julgado monocrático fugia da competência do plantonista.

Na sessão de julgamento do habeas, em 29 de agosto de 2018, a 8ª Turma do TRF-4 iniciou a apreciação da ação, tendo o relator, desembargador Gebran Neto, votado pelo não conhecimento do HC, portanto, sem análise de mérito. Na ocasião, o desembargador Leandro Paulsen pediu vista e o julgamento foi interrompido.

No prosseguimento, Paulsen seguiu o entendimento de que não fosse conhecida a ordem de habeas corpus, argumentando que “efetivamente o presente HC limita-se a reiterar pedidos formulados ao longo da tramitação ordinária do feito sem trazer qualquer fato novo afeto à jurisdição criminal”.

O terceiro integrante da 8ª Turma, desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus, votou no mesmo sentido: “A auto declaração ou inscrição do paciente como candidato a cargo eletivo de presidente da República para o pleito eleitoral de 2018 não constitui fato novo ou mesmo fato jurídico relevante e oponível à jurisdição criminal”.

O acórdão concluiu apontando que “superado o tema no caso concreto em face de julgamento de todas as instâncias recursais cabíveis, depara-se com mera reiteração de pedidos já formulados, não merecendo ser conhecida a ordem de habeas corpus, a teor do que determinam o Regimento Interno do TRF4 e a jurisprudência”. (Proc. nº 5025614-40.2018.4.04.0000).

 

[2ja] “Croque terapêutico no desembargador”

 

Em tramitação, há várias ações cíveis - reparatórias por dano moral - ajuizadas pelo desembargador Favreto, como reação às críticas e ofensas pessoais que assinala ter sofrido. Após ameaças (autores nunca descobertos, ou pelo menos não revelados), o magistrado passou a desfrutar de constante segurança pessoal.

Duas ações cíveis já estão sentenciadas. A primeira aborda a sugestão difundida nas redes sociais, pelo general Paulo Chagas que, à época, era pré-candidato (afinal desistiu) a governador do Distrito Federal. O militar propôs pública e reiteradamente que “fossem dados croques terapêuticos no desembargador”. Favreto também foi chamado no Twitter de "petralha irresponsável" e de "apaixonado pelo ladrão maior".

Nos arremates, o general incitou seus seguidores ao afirmar que seria fácil encontrar Favreto para que fosse demonstrada, "com a veemência cabível, a nossa opinião sobre ele e sua irresponsabilidade".

Com os préstimos do advogado Paulo Petri da Silva, o desembargador Favreto buscou indenização de R$ 50 mil.

Contestando - o advogado Amadeu de Almeida Weinmann ponderou, em nome do general, que “as publicações não foram ilícitas, uma vez que o ambiente, à época, era de efervescência, tendo a decisão judicial de 2018 constituído importante fato político”. E por aí...

 

[3ja] Manifestações extrapoladas

 

Para o juiz João Ricardo dos Santos Costa, da 16ª Vara Cível de Porto Alegre, as manifestações extrapolaram a mera crítica. "O propósito do general não ficou limitado à simples crítica de uma decisão judicial. Foi muito além, promoveu ofensas e convocou seus seguidores para encontrar o autor, indicando seu nome e local onde estava - isso no Twitter”. E no seu blog, o general sugeriu alguns 'terapêuticos 'croques'', nos moldes do tratamento do 'Analista de Bagé', conhecido personagem de Luís Fernando Veríssimo, cujas terapias empreendidas em seus pacientes incluíam agressões", diz a sentença.

"Por certo o autor dos escritos não desconhecia o alcance das redes sociais e a sua capacidade de alcançar todo o tipo de pensamento, inclusive os antissociais ou sócio patológicos” - prossegue o magistrado. Ele admitiu comprovado que “a conduta patrocinou ao autor uma vulnerabilidade real, notadamente porque conhecia a sua capilaridade ante o número de seguidores nas redes sociais".

E deferiu indenização de R$ 40 mil. Não há trânsito em julgado. (Proc. nº 5040789-93.2020.8.21.0001).

 

[4ja] “Presidente perpétuo do STF”

 

A segunda ação de Favreto - já sentenciada - é contra a Abril Comunicações S.A. e o jornalista Augusto Nunes. Relata que a publicação Veja On Line publicou matéria elaborada pelo segundo requerido, sob o título “O desembargador do PT atira contra o juiz da Lava-Jato”.

A petição inicial transcreve trechos da publicação: a) “Se a seita lulo-petista continuasse no poder, um desses ´favretos da vida´ já estaria reinando no Judiciário como presidente perpétuo do STF”; b) Favreto foi premiado com o emprego de procurador geral da Prefeitura de Porto Alegre”; c) “Deixou o partido para continuar a serviço do PT no Judiciário”; d) “Fantasiado de desembargador não perde nenhuma chance de mostrar que é muito grato aos padrinhos e exemplarmente leal ao partido”.

O desembargador autor afirma, na ação, que “jamais teve qualquer indevido favorecimento político, tendo sido funcionário concursado e de carreira da Procuradoria do Município de Porto Alegre por mais de 20 anos, e depois alçado legitimamente à condição de magistrado na classe dos advogados pelo quinto constitucional, sem jamais ter desonrado a toga que há anos ostenta com isenção, orgulho e dedicação”.

A editora e o jornalista contestaram em peça única, afirmando a veracidade e pertinência do artigo: “Não há que falar em abalo moral indenizável, pois o material jornalístico foi lícito, consubstanciando texto crítico à pessoa que exerce cargo público, com base em informações verdadeiras e não negadas pelo autor - estando assim amparado na garantia da liberdade de expressão prevista na CF/88”.

 

[ja!] Apenas ironia e crítica

 

Para a juíza Nara Elena Soares Batista, da 13ª Vara Cível de Porto Alegre, ao sentenciar, “efetivamente não há como - embora reconhecendo a acidez e ironia da opinião crítica - considerá-la de molde a causar dano moral ao autor por cunho difamatório”.

A magistrada reconheceu que “o direito de informar do jornalista não deturpa a existência dos acontecimentos em si, fundados em dados fáticos reais”. E definiu que “o animus narrandi tem de conter clara intenção de deturpação de fatos para ter conhecida antijuridicidade”.

O julgado comparou: “O autor Rogerio Favreto acusa difamação, mas vinculá-lo ao Partido dos Trabalhadores e alguns de seus dirigentes, bem como atribuir-lhe ressalvas à Operação Lava-Jato e ao ex-juiz federal Sergio Moro assim não se reveste, porquanto de notoriedade”.

E arrematou: “As ilações do articulista Augusto Nunes acerca do histórico de Rogerio Favreto retratam crítica pejorativa, sem dúvida, mas sem o cunho da difamação, justamente porque partindo de dados reais acerca do histórico de vida profissional e dos posicionamentos externados pelo magistrado federal, em face de fatos de enorme repercussão no país”.

A verba sucumbencial foi fixada em 10% (R$ 8 mil) do valor indenizatório pretendido - que é de R$ 80 mil.

Não há trânsito em julgado. Os advogados Claudio Baldino Maciel (desembargador aposentado do TJRS) e Paulo Cicero Da Camino atuam em nome do autor. Os advogados Alexandre Fidalgo, Adriana Dallanora e Elisiana Waltrick Brum defendem a editora e o jornalista. (Proc. nº 001/1.18.0007825-1).