Condenação penal por erro médico


[1ja] - Imperícia médica

 

A 2ª Câmara Criminal do TJRS reverteu sentença de primeiro grau e - acolhendo recurso dos assistentes de acusação - condenou criminalmente a médica porto-alegrense Vera Lúcia Feldens por homicídio culposo, na modalidade de imperícia. O evento causou a morte de um bebê, no Hospital Moinhos de Vento, em julho de 2016.

Como o MP pedira em primeiro grau a improcedência da ação penal, deixando de interpor apelação criminal em face da absolvição, os pais do bebê falecido - na condição de assistentes da acusação - exerceram o seu direito.

Nessa linha, foi aplicado precedente do STJ de que “o assistente de acusação possui legitimidade para interpor recurso de apelação, em caráter supletivo, nos termos do artigo 598 do Código de Processo Penal, mesmo que o Ministério Público tenha requerido a absolvição”.

A condenação que alcança a obstetra Vera Lúcia Feldens é de um ano e quatro meses de detenção em regime aberto; a pena foi substituída por sanções restritivas de direito: pagamento de prestação pecuniária de 50 salários mínimos e de indenização por dano moral, em favor dos pais da criança, no valor de 100 salários mínimos. Não há trânsito em julgado. A ação tramita sem segredo de justiça. (Proc. nº 70080633829).

 

[2ja] Para entender o erro médico

 

São assistentes da acusação, na ação, os pais do menino morto: o advogado Eduardo de Azambuja Paim e a juíza de Direito Sonia Fátima Battistela. O MP-RS havia sustentado, para pedir a absolvição obtida em primeiro grau, que a morte decorrera de "concausa preexistente e absolutamente independente do agir da ré", no caso, uma ´bossa sanguínea´ na cabeça da criança.

O Espaço Vital pediu aos advogados José Antonio Paganella Boschi, Marcus Vinicius Boschi e Raquel Souza da Luz Boschi uma síntese sobre a controvérsia judicial: “Demonstramos na apelação que haviam sido as fraturas nos parietais esquerdo e direito da criança - registradas no laudo pericial oficial - a verdadeira causa da morte do bebê. Provamos que, ante a dificuldade do parto natural, a médica ré, ao invés de partir para o procedimento cesáreo, continuou, por longo período de tempo com manobras que culminaram com o uso de fórceps com o qual ela não estava habituada a trabalhar. As fraturas foram causadas pelo imperito uso desse instrumento nas tentativas de extração da criança”.

Os dois advogados de defesa da acusada não responderam à solicitação enviada pelo Espaço Vital. A prestação jurisdicional no TJRS ainda compreenderá o julgamento de embargos de declaração interpostos pela médica ré.

 

[3ja] ´Picaretas de ocasião´

 

Na abertura do ano judiciário brasileiro, esta semana em Brasília, uma frase de Luiz Fux ficou no ar: “Abusam da liberdade de expressão aqueles que propagam discursos de ódio, desprezam as vítimas da Covid-19 e promovem o negacionismo científico”. Para o presidente do Supremo, “tais atitudes partem de vozes isoladas, inclusive por membros do Poder Judiciário, e não devem ser ouvidas”.

Os destinatários (plural) da crítica não foram nominados. Mas a declaração veio uma semana depois de o recém-empossado presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul criticar o isolamento social.

O desembargador Carlos Eduardo Contar qualificou de "covardes e picaretas de ocasião" os que defendem a medida.

 

[4ja] Tentativa marota

 

O juiz Rafael Estrela, da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, negou o pedido de unificação das penas a que foi condenado o ex-governador Sérgio Cabral em três ações diferentes que se encontram em fase de execução provisória. A medida, se concedida, poderia provocar, mais adiante o benefício de saída temporária!

A decisão estabeleceu que “como as ações estão em fase de recurso, é preciso aguardar o julgamento final em cada uma delas.

A propósito: o ex-governador - com a última pena recebida em dezembro - acumula 16 condenações na Lava-jato. Suas penas já somam 322 anos e 7 meses.

É a maior soma em toda a história da criminologia brasileira.

 

[5ja] O diabo veste...

 

Empresas brasileiras não podem usar o nome Prada para produtos de higiene - decidiu o STJ. Ainda que a famosa marca italiana não possua registro específico para certos produtos de higiene e artigos de beleza, “é razoável supor que o consumidor, ciente de sua boa reputação, ao se deparar com itens como escova de cabelo, alicates de unha e afins sob esse mesmo signo, possa imaginar que se trate de produtos do mesmo fabricante”.

O acórdão é inovador: “Essa identificação com uma expressão já registrada e conhecida do público em geral, ainda que se trate de artigos pertencentes a classe diversa, pode ser interpretada pelo consumidor como uma expansão da linha de produtos do detentor da marca, a configurar associação indevida e concorrência desleal". (REsp nº 1.730.067).

 

[6ja] Passados 29 anos

 

Lembram-se do caso da advogada e ex-procuradora previdenciária, presa acusada de desviar R$ 2 bilhões de aposentadoria do INSS entre 1988 e 1990?

Pois Jorgina de Freitas foi condenada a 14 anos de prisão em 1992 e só cumpriu a pena cinco anos depois. Agora em 2021, vinte e nove anos depois do início da “cana”, um sítio dela em Petrópolis (RJ) avaliado em R$ 926 mil, está indo a leilão on-line na próxima segunda-feira (8).

Madame Tartaruga Jurisdicional envia lembranças...

 

[7ja] Dinheiro, muito dinheiro

 

Depois de 12 anos, o Bradesco conseguiu passar o Itaú Unibanco em lucratividade. Desde 2008 (ano da fusão do Itaú com o Unibanco, o Bradesco não conseguia superar o lucro do concorrente.

No resultado anunciado na quarta-feira (3), o Bradesco apresentou lucro de R$ 19,4 bilhões em 2020; os ganhos do Itaú Unibanco foram de R$ 18,5 bilhões.

 

[ja!] Sem tributação

 

Está criado o precedente! Com o entendimento de que “a transação não pode compor a receita bruta de uma empresa no lucro presumido se não houver diferença de valor”, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou a tributação sobre a permuta de imóveis.

Após empate no julgamento, a decisão foi proferida por meio do novo critério de desempate a favor do contribuinte, estabelecido regimentalmente a partir de 2020. Desde o fim do voto de qualidade pró-Fisco no CARF, a jurisprudência que era favorável à Fazenda, quanto ao tema, vem sendo revertida.

No caso em tela, a Receita Federal cobrava imposto de renda da empresa paulista Verticali Construções e Incorporações Ltda., que teria sonegado informações, deixando de escriturar vendas de imóveis e supostamente fraudando contratos de transações com valores menores do que os reais.

A exigência havia sido mantida nas instâncias inferiores do CARF. (Proc. nº 11080.001020/2005-94).