STJ dará a decisão final sobre primeiro caso de estupro virtual no Brasil


[1ja] Crime de estupro de características inéditas

Caberá ao STJ em sede de agravo de instrumento - ou eventual admissibilidade do recurso especial que teve trânsito obstado pelo TJRS - decidir pela confirmação, ou não, da condenação penal do estudante de Medicina Andrio Coletto Bozzetto, gaúcho, ex-estagiário do Hospital Cristo Redentor e do Hospital da PUC-RS.

O recurso interposto pela defesa teve admissibilidade negada. É o primeiro caso julgado na Justiça brasileira de estupro virtual praticado à distância.

Relembando o triste caso, em dezembro de 2018 Andrio foi condenado a 14 anos, dois meses e 11 dias de prisão, em regime inicial fechado, em sentença proferida pela juíza Tatiana Gischkow Golbert, da 6° Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre. O Ministério Público havia apresentado denúncia em outubro de 2017 pelos crimes de "adquirir, possuir ou armazenar fotografia com cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente" e "estupro virtual de vulnerável".

Andrio - que durante o depoimento na fase policial declarou-se homossexual - foi preso em 19 de setembro de 2017 durante um plantão no Hospital da PUC, na Capital. No seu apartamento, no bairro Bom Fim, em Porto Alegre, foi encontrado um computador contendo mais de 12 mil fotografias de crianças e adolescentes em situação de pornografia.

Celular e outros equipamentos também foram recolhidos pelos técnicos do Instituto-Geral de Perícias, que acompanharam o cumprimento do mandado de busca e apreensão e iniciaram a perícia nos equipamentos ainda no local.

A investigação começou em abril de 2017, em São Paulo, quando o pai de um menino - então com 10 anos - percebeu que o filho trocava mensagens de conteúdo sexual com Bozzetto. Ele levou o caso à Polícia Civil paulista, que rastreou os diálogos e chegou a Porto Alegre, descobrindo que as mensagens eram enviadas de computadores do hospital onde o estudante atuava.

O acórdão da 8ª Câmara Criminal do TJRS confirmou a condenação readequando a pena para 12 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. A desembargadora relatora Fabiane Breton Baisch definiu que “o fato de o crime ter sido praticado no ciberespaço, não o torna apenas um produto da imaginação ou algo irreal, pois houve efetiva manipulação genital de um adulto com uma criança, de forma simultânea e presenciada por ambos”.

O voto prossegue: “O meio de execução não obstou a prática sexual; pelo contrário, a ferramenta utilizada para o delito, a internet, apenas facilitou a aproximação do agente ao seu alvo, ao mesmo tempo que dificultou identificação e rastreamento enquanto usava perfil criminoso falso, para contemplação da sua lascívia”.

A desembargadora Naele Piazetta, presidente da 8ª Câmara, apresentou outros fundamentos: “Embora esteja diante de crime de estupro cujas características são inéditas, praticado através de rede cibernética, estando a vítima e o réu a quilômetros de distância, apenas em contato por meio de duas câmeras, tenho que a incidência da atenuante da tentativa - em razão do princípio da proporcionalidade - não se afigura a solução adequada para o caso em apreço”

E definiu o perfil do criminoso: “Deparei-me com um agente de extrema periculosidade, estudante universitário, utilizando-se das redes sociais e de sua ardileza para atrair o impúbere e com ele praticar os atos descritos, ferindo gravemente sua dignidade sexual e existindo indícios da execução de outros delitos em circunstâncias semelhantes”.  

A prisão em flagrante de Andrio foi transformada em preventiva. O réu segue preso.

Em tempo - Nesta mesma edição do Espaço Vital, o colunista Gustavo Rocha, na coluna On/Off, alerta especialmente pais sobre os cuidados que devem ter com seus filhos. E explica o que é o aplicativo Omegle. As dicas são interessantes. Para acessar, há um link no final desta página.

 

[2ja] Elas, maioria brasileira!

 

Pelo andar da carruagem, pessoas do gênero feminino serão maioria em toda a advocacia brasileira, ainda neste primeiro semestre. Os números fechados ontem (22) pela OAB nacional revelam 1.211.335 inscrições em vigor - sendo 606.650 masculinas e 604.685 femininas.

No Rio Grande do Sul, a predominância quantitativa “delas” aumenta, mês a mês, desde junho de 2019: agora elas são 44.623 x 43.294, uma diferença de 1.329.

Nacionalmente, além do RS, já há mais nove Estados com superioridade feminina: BA, ES, GO, MT, PA, RJ, RO, SE e SP, correspondendo a 37,03% das 27 seccionais.

 

[3ja] Tríplex, ´quadruplex´...

 

A defesa do ex-presidente Lula impetrou no domingo (21), no Supremo, habeas corpus requerendo a anulação de decisão do Superior Tribunal de Justiça que certificou o trânsito em julgado da ação do tríplex do Guarujá.

O objetivo: buscar a possibilidade de entrar com eventuais novos recursos no STJ. Ainda não há relator sorteado.

Em 9 de fevereiro, quando a 5ª Turma do Superior apreciou a ação penal pela última vez, o ministro Felix Fischer, relator do caso, apontou que Lula já havia entrado com 433 recursos na corte. Então ordenou a baixa dos autos.

 

[4ja] Nova súmula

 

Fraude à licitação é tema de súmula (nº 645) aprovada pelo STJ.  Segundo o enunciado, "o crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem".

O texto – que teve como referência o artigo 90 da Lei nº 8.666/1993 - servirá de orientação para a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal.

 

[5ja] Quanto ganham os governadores?

 

Resposta rápida à pergunta aí do título: varia R$ 9,6 mil a R$ 35,4 mil mensais. Três governadores recebem três vezes mais que o último deles na lista de remunerações dos chefes dos executivos estaduais.

Acre, Sergipe e Mato Grosso do Sul pagam R$ 35,4 mil mensais a cada um deles. Em Pernambuco, o salário é de R$ 9,6 mil. À frente do Estado mais rico do país, João Doria tem a 17ª posição com R$ 23 mil.

Pelos dados do Tesouro Nacional, o Acre é a segunda unidade federada com maior gasto com pessoal per capita do país. Em 2020, a União teve de pagar mais de R$ 25 milhões de dívidas em atraso do Mato Grosso do Sul. E no caso de Sergipe, a renda média das famílias é a 22ª entre os 27 estados.

No RS, Eduardo Leite recebe oficialmente R$ 25,3 mil.

 

[6ja] Para pensar

 

No Amazonas, onde brasileiros morreram por falta de oxigênio, o secretário de Saúde e seus colegas de primeiro escalão são os mais bem remunerados do país. Recebem R$ 28,5 mil mensais, enquanto os de Pernambuco, também no fim de fila, ganham menos da metade: R$ 10,5 mil.

A cada um dos secretariado gaúcho são pagos R$ 18,9 mil.

 

[7ja] Ao lado do centrão

 

No início da crise criada pelo deputado Daniel Silveira, proeminências do Centrão debatiam se a Câmara deveria revogar, ou chancelar, a prisão determinada pelo STF.

Foi quando um notório líder do grupo fez uma pergunta definitiva: "Por que vamos brigar com os nossos onze amigos que podem nos absolver, e ficar ao lado de um cara que, se pudesse, nos cassaria?".

A rádio-corredor da OAB de Brasília informou que não houve voz discordante.

E assim, o placar foi 11 x 0.

 

[ja!] “Ministrite”

 

A OAB vai levar ao Conselho Nacional de Justiça queixa sobre hábitos de ministros do STJ na pandemia. Eles estão se recusando a receber advogados e partes em processos.

Não é juizite, mas sim ministrite, por exemplo, o caso da ministra Regina Helena Costa, do STJ. Sob a justificativa de "imenso volume de solicitações de agendamentos" e da pandemia, somente a chefe de gabinete dela tem recebido os advogados.

O contestado presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, faz porém uma análise pertinente: “Trabalho em home office não significa férias remuneradas do serviço público”.

 

Para acessar, nesta edição do Espaço Vital, a coluna On/Off, sobre os cuidados em relação ao OMEGLE, clique aqui.