Quem pode o mais, pode o menos

Em concurso, o candidato que tem qualificação maior do que a exigida no edital - se for o vencedor do certame - não pode ser impedido de assumir o seu cargo no serviço público. Com esta linha, a 3ª Turma do TRF da 4ª Região confirmou a concessão de mandado de segurança em favor de Marcelo Oliveira da Silva, em ação mandamental contra o pró-reitor de gestão de pessoas da UFRGS.

Ao confirmar a segurança para garantir a nomeação do impetrante, o colegiado reconheceu que a titulação maior (doutorado e pós-doutorado) abarca a titulação menor (mestrado) exigida no edital.

No julgado, o desembargador relator Rogerio Favreto salientou que “o gestor público é livre para definir o perfil dos profissionais que necessita contratar, mas não pode se prender a filigranas e formalismos que apenas restringem o caráter competitivo do concurso público e não traduzem melhora efetiva no serviço a ser prestado”.

A expressão latina “a maiori, ad minus” é uma forma de argumentação jurídica que estabelece que o que é válido para o mais, deve necessariamente prevalecer para o menos, ou "quem pode o mais, pode o menos". É um tipo de argumento que se insere na argumentação “a fortiori”. É utilizado para a interpretação extensiva da lei, isto é, para casos não contemplados diretamente na lei, mas que se podem inferir utilizando este raciocínio.

Os advogados Miguel Antonio Silveira Ramos e Maurem Oliveira da Silva atuam em nome do impetrante.

Para entender o caso

• Apesar de ter se classificado  9como único vencedor no processo seletivo (nº 21/2019), o impetrante Marcelo Oliveira da Silva teve a sua nomeação para o cargo barrada pela UFRGS, em ato assinado pelo pró-reitor de gestão de pessoas, Maurício Viégas da Silva. Tal porque o edital exigia "mestrado em educação, com ênfase em educação infantil", mas o candidato apresentou os seus diplomas de "mestre em educação" e de "doutor" e "pós-doutor em educação infantil".
• Preterido ao cargo, por não ter atendido a qualificação formalmente exigida pelo edital do concurso, o autor impetrou mandado de segurança na 6ª Vara Federal de Porto Alegre.
• Ao julgar o mérito, a juíza federal Daniela Cristina de Oliveira Pertile reconheceu que o edital é a "lei do concurso", mas ressaltou que o "princípio da vinculação ao edital" não pode se sobrepor aos demais princípios que regem a Administração Pública. E justificou: “A qualificação exigida pelos editais de concursos públicos é mínima. Por isso, candidato com formação superior à exigida pela lei do certame apresenta condições de nomeação e posse no cargo pretendido”. (Mandado de segurança nº  5003547-53.2020.4.04.7100/RS - com informações do TRF-4 e da redação do Espaço Vital)