Reforma feita pelos partidos... para os partidos


O escandaloso aumento do fundo eleitoral aprovado pelo Congresso é apenas uma das facetas de um golpe legislativo para mudar também o sistema eleitoral e aprovar a maior reforma política já feita desde a redemocratização. Tudo a toque de caixa a fim de que as novas regras sejam aprovadas até 30 de setembro próximo, para que entrem em vigor já na eleição geral de 2 de outubro de 2022.

O engordamento do fundo eleitoral coincide com um momento de descontrole fiscal. O valor quase triplicado, passando de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões, provavelmente seja judicializado no STF, pois dificilmente o presidente Bolsonaro terá condições políticas de vetar o aumento.

Num momento de crise, é inaceitável que os partidos políticos aumentem desarrazoadamente o gasto eleitoral. Mas há mais. A mudança do sistema eleitoral foi  apresentada pela deputada Renata Abreu (Podemos-SP) a partir de uma proposta original de mudança constitucional do PSDB que tratava da mudança de datas em eleições próximas a feriados nacionais. A relatora, advogada especializada em direito eleitoral, propôs uma série de mudanças, que abrange do sistema eleitoral à cláusula de barreiras e ao incentivo ao voto em mulheres, que valeriam o dobro para o cálculo do Fundo Eleitoral.

Outro temor é que os partidos escolham apenas os candidatos populares, como artistas, jogadores de futebol, jornalistas de rádio e televisão, em detrimento de candidatos de voto de opinião. Ou prefiram candidatos já eleitos com boa votação. Assim, a renovação política seria inviabilizada.

Entre os absurdos, a reforma política admite que os partidos contratem empresas privadas para analisar suas contas e informá-las à Justiça Eleitoral, prevendo neste caso multa irrisória se houver a reprovação (art. 70). A reforma também acaba com a divulgação de bens dos candidatos, que atualmente permite ao eleitor conhecer as empresas, propriedades e investimentos e evolução patrimonial dos políticos (art. 209, §9º). E faz também com que os gastos de campanha sejam conhecidos só após a eleição.

O projeto de lei também permite ao Congresso Nacional cassar resolução do TSE que considere “exorbitar os limites e atribuições previstos em lei” (art.130, §1º); exige comprovação de gastos para caracterizar propaganda eleitoral antecipada, afastando desse conceito algumas condutas que ocorrem.

E institui o crime de caixa dois eleitoral, mas com pena máxima passível de acordo de não persecução penal (art. 893 e art. 28-A do CPP).