Justiça às avessas e em causa própria


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Entrando numa gelada...

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Territórios) determinou, em sessão realizada na última terça-feira (24), a aposentadoria compulsória do juiz Maximiliano Pereira de Carvalho, que atuava na JT de Brasília. O magistrado foi acusado - fazendo justiça às avessas, e em causa própria - de bloquear as contas de um estelionatário, após sofrer um golpe numa compra on line.

O fato primeiro foi que Maximiliano, como consumidor comum, tentou comprar (e pagou!) uma cervejeira por R$ 1.500 pela internet, mas logo descobriu que fora vítima de um ardil. Por isso, usou irregularmente a ferramenta do BacenJud para ordenar o bloqueio do valor da compra nas contas bancárias do golpista.

Descoberto o fato, o procedimento administrativo foi instaurado pelo TRT-10 em setembro de 2020.

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Outros detalhes

O relator do caso, corregedor Alexandre Nery de Oliveira, avaliou que o magistrado quis “fazer justiça com as próprias mãos”, para satisfação pessoal. Os membros do TRT-10 entenderam, na maioria, que o episódio colocou em xeque a credibilidade da Justiça.

Na defesa prévia, Maximiliano não negou o bloqueio judicial e admitiu que “o estelionatário não era parte em qualquer processo na Justiça do Trabalho”. Mas o juiz ponderou ter agido “em legítima defesa”.

O relator definiu a conduta do magistrado como “absurda e desregrada”, e avaliou que a atitude dele compromete a dignidade do cargo, mesmo sendo ínfimo o valor bloqueado (R$ 1,5 mil).

O desembargador Grijalbo Coutinho, no voto, afirmou que o juiz deu “uma carteirada institucional”. E o desembargador Ricardo Machado viu na conjunção “o uso pessoal do BacenJud e a burla do sistema”.

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Carreira brilhante

Maximiliano Carvalho anteriormente foi juiz do Trabalho em Porto Velho (RO). No concurso público para a admissão à magistratura do Trabalho foi aprovado em 1º lugar.

É pós-graduado em Direito Tributário pela Universidade Católica de Brasília, e autor de vários livros.

Durante dois anos esteve convocado para trabalhar no TST, como auxiliar da presidência, na gestão (2016/2018) do ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho.

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A defesa do juiz

O trabalho defensivo – escrito e em sustentação oral - foi feito pelo advogado Antonio Alberto do Vale Cerqueira. Ele identificou extensa ficha policial do vendedor golpista, incluindo roubo à mão armada.

Cerqueira é conselheiro seccional da OAB/DF, onde também é presidente do Tribunal de Ética e Disciplina.

O defensor Cerqueira afirmou que “este caso é extremamente peculiar”, e que, antes de realizar o bloqueio via BacenJud, o juiz procurou uma delegada de polícia, ficando convencido de que “não havia nada que pudesse fazer”, diante de centenas de  golpes repetitivos na internet.

O defensor também acentuou que a Justiça do Trabalho dispõe de 31 mecanismos de bloqueio patrimonial e de busca de bens. E tentou justificar que “o juiz bloqueou exatamente o valor do golpe de que foi vítima, e não fez pedido de transferência” (...) “tendo agido no estrito exercício da legítima defesa”.

Ainda segundo a defesa, o juiz tinha a certeza de que, uma vez bloqueado o valor na conta do criminoso, “esse ato poderia frear aação de uma organização criminosa”. (PADMag nº 0000849-70.2020.5.10.0000).   

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Final de carreira

Com a aposentadoria compulsória, o ex-juiz seguirá fazendo jus ao recebimento do salário de magistrado – mas sem os penduricalhos. E não precisará trabalhar mais. As benesses ficam por conta de uma previsão da Lei Complementar nº 35/1979, também conhecida como Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).

Ela existe há 42 anos e dispõe sobre a organização do Poder Judiciário brasileiro, seu funcionamento, estrutura hierárquica e administrativa, bem como descreve as garantias, prerrogativas, vencimentos e vantagens, direitos, deveres e penalidades cabíveis aos magistrados.

Há vários anos, ministros do STF falam na necessidade de alterações na LOMAN. As iniciativas das alterações e do encaminhamento ao Congresso dependem justamente do Supremo.

Mas, na prática, houve nenhuma mudança no texto legal, até agora.