Vinte anos depois do sequestro de Patricia Abravanel e Silvio Santos


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Silvio Santos refém, 20 anos depois

O tempo passa. Acaso o leitor lembra o que estava fazendo no dia 30 de agosto de 2001?

Pois o sequestro de Patricia Abravanel e posteriormente do pai, Silvio Santos - este feito de refém pelo mesmo bandido - completou 20 anos na última segunda-feira (30) com muitas lacunas ainda a serem preenchidas. Duas décadas depois de dar garantia de vida ao sequestrador que fizera Silvio Santos refém por mais de sete horas em sua própria casa, em São Paulo, somente há poucos dias o ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB-SP) soube o que aconteceu com o sequestrador Fernando Dutra Pinto.

Ele foi morto quatro meses após se entregar. No cárcere, sofreu uma sessão de espancamento com barras de ferro. Um dos ferimentos abriu brecha para a entrada de uma bactéria que provocou infecção generalizada.  À época, autoridades divulgaram a versão de que o bandido fora “vítima de intoxicação alimentar após consumir carne de porco”.

A revelação sobre a tortura do preso e a condenação dos cinco responsáveis foi feita ao ex-governador em entrevista para a produção do documentário em áudio “Silvio Santos – Sequestros, Mortes e Mistério”, dos jornalistas Alexandre Freeland e Leandro Calixto, para a plataforma Ubook.

Um outro desdobramento foi a ação dos pais do sequestrador contra o Estado de São Paulo. Há 17 anos eles tiveram reconhecido o direito a serem indenizados por dano moral (R$ 50 mil para cada um). Atualmente, aguardam o pagamento do precatório – o que é novidade nenhuma. O Poder Público é incorrigível devedor.

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Contendas familiares

É possível a um dos ex-cônjuges ajuizar ação de prestação de contas para a fiscalização da pensão alimentícia. Para o cabimento de tal ação bastam indícios do mau uso do dinheiro, não sendo necessária a plena comprovação. O processo terá o rito ordinário, com ampla dilação probatória, o que é possível após a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.508/2014.

Com esse entendimento, a 4ª Turma do STJ balizou a interpretação do artigo 1.583, parágrafo 5º do Código Civil. A decisão permite que um pai fiscalize o uso, pela mãe, da pensão paga em favor de seus filhos gêmeos. O caso é oriundo do Rio de Janeiro. (REsp nº 1.911.030).

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Fortuito externo

Interessante o precedente criado pelo TJ de São Paulo, reconhecendo que “a pandemia é fortuito externo” e decidindo que determinada cobrança de dívida pode ser suspensa. O julgado concedeu - a uma microempresa especializada em eventos - tutela de urgência para suspender a cobrança de valores das parcelas de cédula de crédito comercial compreendidas durante o período pandêmico.

O valor de R$ 153 mil seria contratualmente pago em 60 parcelas mensais, partir de 28 de março de 2020. Em decorrência da epidemia da Covid-19, as atividades da empresa foram suspensas. 

O provimento do agravo de instrumento considerou “admissível o deferimento do tutela de urgência apenas para suspender a cobrança dos valores das parcelas compreendidas durante o período da pandemia, sem afastar a incidência de correção monetária e de encargos de mora”. (Proc. nº 2180945-16.2021.8.26.0000).

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Vínculo de emprego

A 6ª Turma do TRT-RS confirmou o vínculo de emprego entre uma empresa da área de tecnologia e uma analista de suporte que foi obrigada a constituir pessoa jurídica para a prestação de serviços. Além das verbas salariais e rescisórias, a trabalhadora também será ressarcida nos valores correspondentes a impostos e taxas recolhidos durante o período da “pejotização”. 

A decisão confirmou a sentença da juíza Carla Sanvicente Vieira, da 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Em segundo grau, foi acrescida à condenação uma indenização por danos morais de R$ 3 mil em razão da ausência do registro na CTPS.

A condenação alcança as empresas Mainroute Tecnologia – EPP, IT4 Business Inovação - ME, Portocred Crédito, Financiamento e Investimento e  TMSA – Tecnologia em Movimentação, com o reconhecendo como de emprego na relação existente entre a reclamante e a primeira reclamada, na função de analista de suporte, no período de janeiro de 2011 a fevereiro de 201.

A segunda reclamada foi condenada de forma solidária; a terceira e a quarta de forma subsidiária.

Segundo a prova, a analista foi coagida, em janeiro de 2013, a constituir a empresa, embora seguisse cumprindo horário e realizando as mesmas tarefas dos meses em que tinha contrato celetista. (Proc. nº 0021183-32.2016.5.04.0001.