Nova benesse financeira completou 25 dias: a engorda dos próprios salários


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Os 25 primeiros dias da benesse primaveril

Vigendo desde 1º de outubro último, o “auxílio-saúde gaúcho” é a conjunção (sem leis) de uma série de medidas administrativas que têm suporte em decisões do CNJ – mas são, efetivamente, imorais. Ora, o Estado do RS já oferece a todos os servidores públicos estaduais da administração pública direta, inclusive aos membros e servidores públicos vinculados ao Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado, Defensoria Pública e Assembleia Legislativa, o plano do IPE Saúde (http://ipesaude.rs.gov.br/inicial). Este conta com uma ampla rede de assistência à saúde em todo o Estado.

Caso não deseje participar do tal plano - cujo valor pago, atualmente, está abaixo do valor de mercado, sendo portanto vantajoso sob o ponto de vista financeiro -, o interessado pode, tranquilamente, contratar um plano privado para atender a si e a sua família (Unimed, Sul América, Bradesco, por exemplos).

Ora, estamos falando de carreiras que recebem os melhores salários do Estado e que, assim, podem pagar seus próprios planos.

Além disso, há várias empresas habilitadas no mercado de assistência à saúde oferecendo planos para atender a essa demanda específica (vejam a relação no saite da ANS: https://www.ans.gov.br/planos-de-saude-e-operadoras/informacoes-e-avaliacoes-de-operadoras/acreditacao-de-operadoras. Isso demandaria a realização de um processo licitatório pelo órgão interessado, para a contratação de empresa especializada na execução de um contrato com o referido objeto.

Relembrar tal situação é relevante, pois o TJRS já realizou certame com esta finalidade: foi o Processo Administrativo nº 1564-0300/17-9, relativo ao Pregão Eletrônico nº 30/2017-DEC. Este teve como objeto a contratação de empresa especializada em plano privado de assistência à saúde coletivo(Pensa-se que ele tenha sido digitalizado e incluído no Sistema Eletrônico de Informações - SEI! que é utilizado pelo TJRS).

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Pensando no próprio umbigo

Está parecendo ao editor do Espaço Vital que, o que fizeram as diversas resoluções - que criaram o “auxílio-saúde gaúcho” - foi permitir a engorda dos próprios salários. O aumento veio sob a forma de uma vantagem salarial indireta, livre das retenções tributárias, mediante ressarcimento direto na conta corrente das despesas pagas a título de assistência à saúde. Estas, aliás, são dedutíveis para fins de declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física (IRPF,  na opção pelo modelo completo.

Enquanto o Estado do RS busca o equilíbrio econômico-financeiro - o que é condição necessária para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) - os integrantes dos Poderes e Órgãos com Autonomia "pensam no próprio umbigo". Ou seja: a violação dos princípios basilares da Administração Pública em benefício próprio.

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Situação dramática

O editor sugere que especialmente a advocacia gaúcha leia na íntegra o item 3 (“AS FINANÇAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL”) do documento denominado Mensagem da Proposta da Lei Orçamentária de 202, páginas 33 a 76. Disponível em https://planejamento.rs.gov.br/orcamento-estado, ele contém um resumo da situação dramática das finanças públicas do Estado.

A cidadania e a sociedade, ao que parece, não têm conhecimento dos detalhes financeiros ali contidos. Mas são documentos públicos, acessíveis a qualquer cidadão. Desses números e alertas, os Poderes e Órgãos com autonomia, têm amplo conhecimento.

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Pedido jornalístico

Para poder exibir e expandir a transparência ao público leitor e à sociedade, o Espaço Vital pede ao TJRS que disponibilize acesso ao pré-falado Processo Administrativo nº 1564-0300/17-9, relativo ao Pregão Eletrônico nº 30/2017-DEC.

E que, passado o feriado de 2 de novembro, o mesmo Tribunal de Justiça, mais o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas informem o quanto terá sido desembolsado neste outubro que finda, e qual o número de beneficiários atendidos financeiramente.

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Leitura recomendada

No arremate, uma sugestão aos leitores: acessar, nesta mesma edição do Espaço Vital, a coluna “Direito e Inverso”. Ali, o colega advogado Cicero Ahrends discorre sobre “As mordomias da elite do serviço público”.

No artigo, uma pergunta instigante: “Até quando os brasileiros continuarão se submetendo, omissos, a esta diversão do serviço público”?

E também um lembrete: “Não importa se o regime é militar ou civil, monárquico ou paramilitar, nem se o país enfrenta ou não uma brutal crise econômica – porque o deles está sempre garantido”... Cliquem aqui para ler.

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Links interessantes para saber um pouco mais sobre o “auxílio-saúde” gaúcho: 

O Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do RS, seus dependentes e pensionistas.

Leia em http://ipesaude.rs.gov.br/inicial

Empresas habilitadas no mercado de assistência à saúde oferecendo planos para atender a essa demanda específica.

Leia em https://www.ans.gov.br/planos-de-saude-e-operadoras/informacoes-e-avaliacoes-de-operadoras/acreditacao-de-operadoras)

O Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul.

Leia em https://planejamento.rs.gov.br/orcamento-estado