O novo capítulo da série “Afagos Financeiros para a Magistratura”: vem aí o auxílio-mudança


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Novo penduricalho chegando

Começou a tramitar na AL-RS um projeto de lei de iniciativa do TJRS que cria o “auxílio-mudança”. Serão aquinhoados os juízes que “pedirem para trocar de comarca por iniciativa própria”. O valor será de um mês de salário para os magistrados que tiverem até três filhos; se eles forem quatro ou mais, serão dois salários.

A cifra depende do nível de carreira do magistrado. Os desembargadores têm o subsídio de R$ 35 mil.

O presidente do Conselho de Comunicação Social do TJ-RS, desembargador Antonio Vinicius Amaro da Silveira, não foi feliz ao tentar justificar o penduricalho: “O projeto apenas equipara os magistrados gaúchos aos juízes de outros Estados que já recebem o benefício”.

Em tempo: sem tributação.   

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Santa Inocência

À hora em que a notícia acima chegou, na sexta-feira (26) à tarde, na sessão ordinária que se realizava na OAB/RS, sua respectiva “rádio-corredor” transmitiu uma evocação temporal.

Foi assim: “Neste novembro de 2021 completam-se 300 anos desde que o corpo de Santa Inocência foi depositado na Catedral de Guadalajara, no Estado de Jalisco, no México”.

A distância entre Porto Alegre e a cidade mexicana é de 7.924 km em linha reta.

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Expectativas em baixa

Em 2017, um brasileiro do sexo masculino, aos 15 de idade, poderia esperar viver até os seus 74 anos e 7 meses e trabalhar durante 38 anos e 8 meses. A conjunção da pandemia com a desaceleração do mercado de trabalho alterou, para pior, tais indicadores.

Neste novembro, o mesmo jovem – agora com 21 de idade - teve a sua expectativa de vida reduzida em 2 anos e 5 meses anos e a sua atividade profissional em 8 anos e 9 meses.

A projeção é do IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.

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Cheque poderoso

A diretoria da Petrobras estará nos EUA nesta semana para assinar o documento final e receber um cheque de US$ 1,65 bilhão. É o coroamento da venda da refinaria Landulpho Alves, na Bahia, para o fundo árabe Mubadala Capital. Este criou a empresa Acelen, para gerir os ativos da refinaria: são terminais portuários, tanques de armazenamento e mais de 600 quilômetros de dutos.

A Landulpho Alves foi a primeira instalada no Brasil e atualmente é a segunda maior do país.

Tem capacidade para produzir mais de 300 mil barris por dia. Isso corresponde a 14% da capacidade total de refino do Brasil.

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Altas e baixas

Uma análise atenta aos ramos de seguros que mais cresceram desde 2020 revela a influência da pandemia nas decisões dos brasileiros. 

O seguro de vida, por exemplo, teve alta de 32% quando comparados os 12 meses entre setembro de 2020 e agosto de 2021 com o mesmo período entre 2018 e 2019.

O seguro patrimonial (proteção de residências, condomínios, empresas, equipamentos etc.) cresceu 25% no mesmo intervalo de tempo. E o seguro de automóveis registrou tímido crescimento de 3,3%.

Os seguros de viagem apresentaram compreensível queda de 63%.

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Dissolução irregular de empresas

Para o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios de uma empresa que foi irregularmente fechada, a Fazenda Pública só pode fazer a cobrança da dívida tributária contra aqueles que gerenciavam a devedora no momento da dissolução. O conceito foi fixado em tese (Tema nº 980) aprovada pela 1ª Seção do STJ, em julgamento na semana passada, sob o rito dos recursos repetitivos.

O entendimento é vinculante e será de observância obrigatória para as instâncias ordinárias. O caso paradigma é oriundo do TRF da 4ª Região (RS/SC/PR).

A tese redigida pela ministra Assusete Magalhães é longa: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não-sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excessos de poderes ou infração a lei, ao contrato social ou aos estatutos dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme exegese do artigo 135 do CTN”.

Trata-se de uma frasona de 82 palavras. (REsp nº 1.787.156).