(Próxima edição: terça-feira, 3).
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Legislação
| 22.12.20
Sancionada a lei que altera a definição de crime de denunciação caluniosa
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Legislação
| 06.09.19
Sancionado projeto sobre abuso de autoridade, com vetos de 36 pontos em 19 artigos
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Legislação
| 30.07.19
Lei Geral de Proteção de Dados passa a vigorar em agosto de 2020
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Legislação
| 23.07.19
Um decreto presidencial derruba 323!
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Legislação
| 26.04.19
Nova norma altera dispositivos das Lei das Sociedades Anônimas
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Legislação
| 28.02.19
Programa Veículo Legal: ideia gaúcha para uma quitação às claras
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Legislação
| 12.02.19
Liminar suspende obrigatoriedade de bombeiros civis em shopping
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Legislação
| 15.05.18
Aprovado projeto de lei que permite ao advogado sem procuração ver processo eletrônico
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Legislação
| 08.05.18
Senado aprova projeto de lei que regulamenta desconsideração da personalidade jurídica
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Legislação
| 06.04.18
Licença-maternidade pode passar a ser de 180 dias