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Aprovado projeto de lei que permite ao advogado sem procuração ver processo eletrônico
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| 08.05.18
Senado aprova projeto de lei que regulamenta desconsideração da personalidade jurídica
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| 06.04.18
Licença-maternidade pode passar a ser de 180 dias
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| 06.02.18
Dispensa do reconhecimento de firma e autenticação de cópias
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| 10.11.17
Veto de Temer impede a polícia de decretar medida protetiva na Lei Maria da Penha
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| 24.10.17
Senado vota projeto que pode restringir os ´apps´ de transporte
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| 13.10.17
Senado aprova projeto que altera a Lei Maria da Penha
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| 15.09.17
Projeto de lei para o "direito ao esquecimento" no Brasil
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| 01.09.17
A reforma trabalhista começou no ar
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| 14.07.17
Alterações no Estatuto do Idoso prestigiam os que já têm 80 de idade