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Lei Geral de Proteção de Dados passa a vigorar em agosto de 2020
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Um decreto presidencial derruba 323!
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| 26.04.19
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| 28.02.19
Programa Veículo Legal: ideia gaúcha para uma quitação às claras
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| 12.02.19
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| 15.05.18
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| 08.05.18
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| 06.04.18
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| 06.02.18
Dispensa do reconhecimento de firma e autenticação de cópias
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| 10.11.17
Veto de Temer impede a polícia de decretar medida protetiva na Lei Maria da Penha