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Programa Veículo Legal: ideia gaúcha para uma quitação às claras
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Liminar suspende obrigatoriedade de bombeiros civis em shopping
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Aprovado projeto de lei que permite ao advogado sem procuração ver processo eletrônico
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| 06.04.18
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Senado vota projeto que pode restringir os ´apps´ de transporte
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| 13.10.17
Senado aprova projeto que altera a Lei Maria da Penha
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| 15.09.17
Projeto de lei para o "direito ao esquecimento" no Brasil