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Constitucional
| 27.11.18
Prisão após condenação em segunda instância volta à pauta do STF em março ou abril
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Constitucional
| 20.11.18
Barroso, em Porto Alegre, se recusa a comentar a possível revogação da PEC da Bengala
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Constitucional
| 30.10.18
STF suspende o projeto de lei da duplicata eletrônica
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Constitucional
| 05.10.18
Em sessão solene no STF, Marco Aurélio deplora a prisão antecipada
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Constitucional
| 14.09.18
Só com lei específica será viável o ensino domiciliar no Brasil
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Constitucional
| 31.08.18
Licitude da terceirização em todas as atividades empresariais
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Constitucional
| 24.08.18
Uma maneira de reagir às deficiências e aos riscos do ensino público
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Constitucional
| 03.08.18
Presidente do STF suspende execuções ajuizadas pelo Banco Honda
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Constitucional
| 15.06.18
STF proíbe a condução coercitiva de réus e investigados
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Constitucional
| 22.05.18
Diminuição dos ganhos de senador para cumprir teto