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Mulher é condenada a devolver R$ 476 mil a empresário de quem dizia ser amante
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| 21.09.18
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Validade do aval em nota promissória sem a outorga uxória
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| 06.09.18
Nomeação para cargo político não é nepotismo
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| 06.09.18
TRF-4 mantém autuação de motorista que se recusou ao bafômetro
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STJ define tese sobre penhora de bem de família por dívidas condominiais
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Suspensa a prorrogação de contrato de concessão da rodovia Osório - Porto Alegre
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| 17.08.18
Importação direta de canabidiol para criança que sofre de epilepsia
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| 10.08.18
Juiz autoriza concessionária a retomar a operação da freeway