A dupla berlinda de Dias Toffoli - Espaço Vital
Marco Antonio Birnfeld 123ja 2023 V2

A dupla berlinda de Dias Toffoli

Imagem: npexpresso.com.br
A dupla berlinda de Dias Toffoli


Toffoli, duas vezes

O ministro José Antonio Dias Toffoli, do STF, suspendeu a multa de R$ 10,3 bilhões do acordo de leniência do grupo J & F - para o qual sua esposa, Roberta Rangel, é uma das advogadas. A decisão foi concedida na manhã de quarta-feira (20), o primeiro dia do recesso judiciário que, no Supremo, vai até 31 de janeiro.

Em razão de ter sido adotada no começo da pausa da rotina processual, o julgado monocrático não passará pela revisão dos ministros que estarão de plantão durante o mês de janeiro. Qualquer recurso que venha a ser interposto contra a suspensão da multa será julgado pelo próprio Toffoli – ou terá sua apreciação sobrestada para fevereiro.

Com novo cenário político a partir de janeiro de 2023, a empresa J & F pediu, recentemente, a suspensão de “todas as obrigações pecuniárias” decorrentes do acordo fechado com o MPF. Tal enquanto analisa os documentos da Operação Spoofing, que prendeu os hackers da Lava Jato. A devedora pretende usar o material para requerer a revisão da leniência.

Em outra decisão, de forte repercussão, Dias Toffoli cassou acórdão do Tribunal de Contas da União, que havia suspendido o pagamento de quase R$ 1 bilhão em penduricalhos a juízes federais. Com isso, magistrados que ingressaram na carreira na década de 1990, por exemplo, poderão embolsar até R$ 2 milhões cada. A situação expôs um embate entre o TCU e o Conselho Nacional de Justiça, que referendou o pagamento do benefício. Esta notícia está, com mais detalhes, em outra página desta mesma edição.


Evocando Jô Soares

Jô

A propósito, o famoso humorista que partiu em 5 de agosto de 2022, aos 84 de idade, deixou muitos bordões marcantes, que se encaixam nos casos acima. Em um deles, o personagem “Zé” - tão atual quanto brasileiro - era um operário que escutava atentamente um colega que lia manchetes dos jornais.

Após ouvir todas as notícias ruins -, o indignado “Zé” finalizava com uma frase irônica: “Ah, eu quero aplaudir”.

E batia palmas.


Créditos presumidos de IPI

Os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não compõem a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), nem para a Contribuição da Seguridade Social (Cofins). O entendimento é do Plenário do STF.

No caso gaúcho que foi analisado no Plenário Virtual e tem repercussão geral, a União questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que dispôs que os créditos recebidos pela John Deere Brasil, empresa de equipamentos agrícolas, não constituem renda tributável quando derivados de operações de exportação.

Prevaleceu o voto do ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso: “Os créditos de IPI não se adequam ao conceito de faturamento, uma vez que são um incentivo fiscal oferecido pela Receita Federal com o objetivo de desonerar exportações”.

Conforme o acórdão, “tais créditos presumidos de IPI não se enquadram no conceito de faturamento”. Outro fundamento: “Os créditos consistem em uma subvenção corrente, isto é, num incentivo concedido pelo Fisco com vistas à desoneração das exportações”. Para Barroso, os créditos presumidos de IPI são um auxílio financeiro prestado pelo Estado à empresa, “para fins de suporte econômico de despesas na consecução de operações atinentes ao seu objeto social”.

A empresa foi fundada em 1837 pelo ferreiro John Deere, na cidade de Grand Detour, Estado de Illinois (EUA), tornando-se uma das indústrias mais antigas do mundo. Ela tem três unidades no RS: Eldorado do Sul, Ijuí e Horizontina.

Eis a tese fixada pelo Supremo: “Os créditos presumidos de IPI, instituídos pela Lei nº 9.363/1996, não integram a base de cálculo da contribuição para o Pis e a Cofins, sob a sistemática de apuração cumulativa (Lei nº 9.718/1998), pois não se amoldam ao conceito constitucional de faturamento”. (Recurso extraordinário nº 593.544).


Se o discurso vale...

Em discurso de encerramento do ano do Judiciário, na terça (19), o presidente do STF, Luís Roberto Barroso confirmou que decisões de ministros da Corte que envolvam atos dos outros Poderes devem ser levadas, imediatamente, para avaliação do Plenário, em julgamento virtual ou físico.

A fala aconteceu, afinal, após um ano repleto de atritos entre o Supremo e o Congresso. A aprovação de uma PEC pelo Senado que limita decisões individuais dos ministros ainda está sob análise da Câmara dos Deputados.


Mau lugar para morrer

Com o acelerado envelhecimento da população mundial, os governos devem estar mais atentos à assistência médica na fase final da vida. No Brasil, a atenção das políticas públicas ao tema é incipiente. Desde 2002 existe o Programa Nacional de Assistência à Dor e Cuidados Paliativos e, a partir de então, foram criadas portarias com foco somente em oncologia.

Segundo pesquisa da Universidade de Duke (Durham, Carolina do Norte, EUA), o Brasil está em péssima posição e é “um mau lugar para morrer”. Entre 81 nações, ficamos na 79ª posição, atrás de países mais pobres, como Uganda e Etiópia. Os desejos de Ano Novo, porém, se reacendem: que o incremento da política de cuidados paliativos torne o fim da vida de muitos brasileiros mais humanizado e menos dolorido.


Demandas bilionárias

Grandes empresas irão à Justiça em 2024 buscar revisão de julgamentos que perderam no Conselho de Recursos da Receita Federal. Entre elas, Companhia Siderúrgica Nacional, Gerdau, Santander e Vivo. Tal ímpeto surge após decisão da ministra do STJ Regina Helena Costa, que determinou: a) a retomada das sessões do CARF, paralisado com a greve dos auditores; b) a paridade por sessão entre integrantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes.

Para os pedidos de revisão, as companhias se valem do princípio da “retro atividade benigna”. Ela ocorre quando uma lei ou uma decisão judicial torna a situação mais vantajosa para o contribuinte. Na época do revés das empresas no CARF, não havia obrigação de paridade.

Projeções da Unafisco, a associação nacional dos auditores, indicam que, se mantida a decisão da ministra, a Fazenda pode ser acionada para pagar mais do que os R$ 54 bilhões que almeja arrecadar no CARF este ano.


“Comunista do bem”

Lula disse anteontem (20) que Flávio Dino ficará à frente do Ministério da Justiça até 8 de janeiro, quando o governo realizará um ato para marcar um ano dos ataques às instituições. O titular da pasta organiza o formato do encontro, que ainda não está definido.

O Presidente da República disse ainda que Dino é "comunista do bem" e reforçou que ele deverá se manifestar nos autos, não ficar dando "palpite em entrevistas". E arrematou desejoso: “Espero que ele tenha amor, carinho e, sobretudo, que seja justo”.


Infantes trabalhadores

O trabalho infantil voltou a crescer no país. Do total de 38,3 milhões de crianças e adolescentes no Brasil - em 2022 - 1,9 milhão exercia algum tipo de trabalho fora das condições permitidas por lei.

No ano passado, 4,9 % das crianças e adolescentes de 5 a 17 anos trabalhavam, o que fez o país retornar ao patamar de 2017, de acordo com dados da PNAD Contínua Trabalho de Crianças e Adolescentes - divulgada na quarta-feira (20) pelo IBGE.


Maioria informal

Preocupante: 76,6% dos adolescentes de 16 a 17 anos no Brasil que estavam trabalhando em 2022 atuavam na informalidade, segundo dados divulgados pelo IBGE. O número ordinal significa um contingente de 810 mil jovens.

Este é o maior nível para este grupo desde o início da série histórica, iniciada em 2016. Os dados marcam a volta da pesquisa pós-pandemia; a coleta fora interrompida em 2020.


Contrastes

O que aconteceu anteontem (20) no Plenário da Câmara, no início da solenidade de promulgação da reforma tributária, retrata o nível de polarização da política brasileira. Saudado sintomaticamente pelos seus como “guerreiro do povo brasileiro”, o presidente Lula logo escutou a claque repetitiva: “Lula, ladrão, seu lugar é na prisão”.

Nenhum dos dois grupos deveria ter usado a cerimônia para ação partidária tão mesquinha.


Prejuízo à defesa

O STJ reconheceu que “promover o julgamento virtual, mesmo após a oposição tempestiva do advogado, é um ato que causa prejuízo ao direito de defesa”. Com tal entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, anulou um julgamento virtual feito pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) realizado mesmo depois que o defensor do acusado solicitou expressamente “sustentação oral presencialmente”, mas teve o pedido ignorado.

O tribunal condenou o réu a 14 anos, dois meses e seis dias de prisão, em regime fechado, por organização criminosa e tráfico de drogas.

Na decisão concessiva de liminar, o ministro destacou “a importância do respeito ao direito de defesa, especialmente no que diz respeito à sustentação oral”. E reforçou que, em situações de oposição formal e tempestiva da parte ao julgamento virtual, a sessão deve ser transferida para uma modalidade presencial ou tele presencial. (Habeas corpus nº 186629).