A Justiça do Trabalho existe-resiste-persiste. E exige respeito à sua competência profissional - Espaço Vital

A Justiça do Trabalho existe-resiste-persiste. E exige respeito à sua competência profissional

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A Justiça do Trabalho existe-resiste-persiste. E exige respeito à sua competência profissional
Bernadete Kurtz

Bernadete Kurtz

advogada (OAB/RS nº 6.937), presidente da ABRAT - [email protected]


“Enquanto a comunidade jurídica nacional se movimenta, alertando sobre o que está acontecendo, vimos a ministra Maria Cristina Peduzzi, do TST, vir a público dizer que... o STF tem tido uma sensibilidade elogiável no compreender das novas formas de trabalho”.

Participei nesta quinta, 30 de novembro, de ato público em defesa da competência da Justiça do Trabalho. Fui convidada pelos organizadores, a OAB da Bahia e a Associação Bahiana da Advocacia Trabalhista. O ato foi em Salvador (BA). Nesta sexta (1º) participarei de evento da Escola Judicial do TRT-5, na mesma Salvador, falando sobre o tema “A Justiça do Trabalho existe-resiste-persiste“.

Em boa hora, a comunidade jurídica nacional está se mobilizando para responder aos ataques à competência constitucional da Justiça do Trabalho, e promover a sua defesa. Tive a honra de dividir a mesa com os ministros do TST, Delaíde Miranda e Cláudio Brandão, e com o presidente do TRT-5, desembargador Jeferson Muricy.

A “grande imprensa”, orquestradamente, aponta a Justiça do Trabalho como a vilã, que é responsável pelo ativismo judiciário, e desrespeitadora das decisões do STF. Trata-se de uma grande mentira.

O CEO de um grande banco reclama das 42 mil reclamatórias trabalhistas contra a instituição financeira, o que - data venia - demonstra que péssimo empregador é este banco...pois os processos não surgem do nada. Trata-se, a propósito, do Bradesco que teve um lucro líquido contábil em 2022, de R$ 20,732 bilhões!

Temos um presidente do STF, que discursando em Paris, afirmou com base em informações falsas de um empresário do nosso País, que o Brasil detinha 98% de todos os processos trabalhistas do mundo...

Com este conjunto de notícias fakes, o STF a partir de 2007, começou paulatinamente a destruição do Direito do Trabalho, o que se agigantou entre 2013/2015, até chegar em 2018 ( segundo Grijalbo Coutinho, desembargador do TRT/DF, e autor do livro “Justiça Política do Capital: a desconstrução do Direito do Trabalho por meio de decisões judiciais“).

Neste 2023 foi desencadeado um verdadeiro tsunami pelo STF, detonando com as decisões trabalhistas, através de despachos monocráticos, proferidos em reclamações constitucionais, que de “ação autônoma” (como define o ministro Gilmar Mendes) viraram um tipo de recurso, sem contraditório, direto para o STF. Na prática, a Corte suprema promove uma “reforma trabalhista” através de decisões judiciais.

A prática do Supremo fere de morte a Constituição da República, invade a competência constitucional da Justiça do Trabalho, e atropela todos os tratados e convenções internacionais de que o Brasil é signatário, na área dos Direitos Sociais.

No ato de que participei, restou claro a inconformidade com os atos do Supremo, havendo firme disposição dos magistrados de investirem em diálogo institucional, o que avalio, também, ser de fundamental importância.

Também restou claro, que a advocacia trabalhista brasileira não mais tolera desrespeito e preconceito contra a Justiça do Trabalho. A propósito, o desrespeito perpetrado de igual forma, pela Corte Superior, contra as prerrogativas dos advogados e advogadas, negando-lhes o direito às sustentações orais.

A tribuna é o lugar de fala da advocacia, é prerrogativa indeclinável, e não pode o STF dela dispor.

Enquanto a comunidade jurídica nacional se movimenta, no sentido de alertar a sociedade civil do que está acontecendo, vimos a ministra Maria Cristina Peduzzi, do TST, vir a público dizer que ”o STF tem tido uma sensibilidade elogiável no compreender das novas formas de trabalho“!

Lamentável e revoltante, ver e ouvir uma ministra do TST não só curvando-se diante do desrespeito, mas tecendo loas a quem lhe ignora!