A liberação de quase R$ 1 bi em penduricalhos a juízes federais - Espaço Vital

A liberação de quase R$ 1 bi em penduricalhos a juízes federais

Charge de GERSON KAUER
A liberação de quase R$ 1 bi em penduricalhos a juízes federais

O ministro Dias Toffoli, do STF, cassou acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia suspendido o pagamento de quase R$ 1 bilhão em penduricalhos a magistrados federais. A decisão foi tomada na terça-feira (19). Com isso, magistrados que ingressaram na carreira na década de 90, poderão embolsar até R$ 2 milhões cada - exemplificativamente.

O contexto pode criar uma emulação da magistratura estadual, em todo País, na busca por algo parecido.

A situação resolvida monocraticamente por Toffoli expôs um embate entre o TCU e o Conselho Nacional de Justiça, que referendou o pagamento do benefício. O corregedor Nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, acusou o tribunal de contas de “se intrometer em tema do CNJ”.

O pagamento retroativo do chamado Adicional por Tempo de Serviço (ATS) havia sido suspenso em abril pelo ministro do TCU Jorge Oliveira. Conhecido como quinquênio, o benefício permitia um aumento automático de 5% a cada cinco anos, nos contracheques dos magistrados. O penduricalho estava extinto desde 2006, mas em novembro de 2022 o Conselho da Justiça Federal (CJF) o ressuscitou aos magistrados mais antigos.

Auditores do TCU preveem, no entanto, que o retorno do quinquênio cause um “dano irreversível” aos cofres públicos.

Juízes e desembargadores federais não gostaram da decisão do TCU e a Ajufe - sua associação de classe, que representa a categoria - entrou com um mandado de segurança no STF para reestabelecer o benefício. Então Toffoli acolheu o argumento dos magistrados.

O ministro do STF entende que o TCU não pode interferir na competência do CNJ, que havia, inicialmente, referendado o penduricalho cujos atrasados chegam a aproximadamente R$ 1 bilhão.

“Entendo que não compete ao Tribunal de Contas da União sobrepor-se, no caso específico, à competência constitucional atribuída ao Conselho Nacional de Justiça, adentrando no mérito do entendimento exarado por este último, sob pena de ofensa à independência e unicidade do Poder Judiciário” - escreveu Toffoli em sua decisão.

Tal é o mesmo argumento usado pelo ex-procurador-geral da República (PGR) Augusto Aras, que também saiu em defesa dos juízes federais. “O Tribunal de Contas da União não é o defensor universal do erário e do patrimônio público”, assinalou Aras, em agosto.

A Advocacia-Geral da União (AGU) deverá recorrer da decisão de Toffoli. Isso porque o presidente Lula já manifestou, a ministros do STF e do TCU, descontentamento com a decisão do CNJ que liberou os penduricalhos. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse a interlocutores que “não há esforço fiscal que aguente essa fábrica de penduricalhos do Judiciário”.

Em nota, o presidente da Ajufe, Nelson Alves, informou que a “importante decisão” de Toffoli restabeleceu o equilíbrio constitucional nesse caso específico. E arrematou: “A recente decisão assegurou a independência do Poder Judiciário, fortalecendo as competências do Conselho Nacional de Justiça, bem como do Conselho da Justiça Federal.”