A utilização de simulacro de arma de fogo configura a grave ameaça do tipo penal do roubo - Espaço Vital
Marco Antonio Birnfeld 123ja 2023 V2

A utilização de simulacro de arma de fogo configura a grave ameaça do tipo penal do roubo

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A utilização de simulacro de arma de fogo configura a grave ameaça do tipo penal do roubo


Arma falsa ameaçadora

A utilização de simulacro de arma de fogo configura a grave ameaça do tipo penal do roubo. Por isto, deve ser incluída na hipótese legal que veda a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. Esta tese foi aprovada pela 3ª Seção do STJ, em julgamento do tema sob o rito dos recursos repetitivos. O enunciado terá obrigatória observância por juízes de primeiro grau e por tribunais (estes, no exame de agravos e apelações, em todo o Brasil).

O uso de arma de fogo para subtrair algo de alguém é o que causa a grave ameaça ou violência no crime de roubo, conduta tipificada no artigo 157 do Código Penal. A tese (inexitosa) das defesas é que a grave ameaça não existe se a arma não tem capacidade real de causar danos.

No entanto, o relator da matéria, ministro Sebastião Reis Júnior, rejeitou a argumentação e manteve a jurisprudência das turmas criminais do STJ: “O simulacro basta para intimidar a vítima, a ponto de ela se considerar ameaçada”.

Com isso, fica inviável substituir a pena restritiva de liberdade pela restritiva de direitos. Esta, em regra, seria a prestação de serviços à comunidade, ou o pagamento de multa, ou a interdição de determinados direitos.

O artigo 44, parágrafo 1º, do Código Penal dispõe que essa substituição só é possível se, entre outros fatores, o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. A maioria dos ministros concordou com a posição do relator. (Recurso especial nº 1994182).


Mandato fixo?

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou ser contrário a que decisões monocráticas do STF possam anular projetos do Legislativo. Ele disse, no entanto, se opor à Proposta de Emenda Constitucional que define mandato fixo para os ministros da Corte.

“Imaginem uma pessoa que vá para o Supremo com 44 ou 45 anos, que sabe que vai sair com 55. O que é que vai se esperar de isenção de julgamento de uma pessoa que sabe que cada dia que passa é um dia a menos”, disse, em entrevista à Globonews.

Segundo Lira, o tema é muito fácil de ser defendido nas redes sociais, mas precisa ser discutido com muita seriedade. Atualmente, os ministros do STF deixam o tribunal quando completam 75 anos.


Penduricalho noventão

Ainda não vimos tudo. Criada em 2017, a possibilidade de conversão em dinheiro da licença-prêmio no Ministério Público da União custou aos cofres públicos ao menos R$ 439 milhões de 2019 a 2022, mostra levantamento inédito da Transparência Brasil.

O relatório indica que o benefício - 90 dias de folga remunerada a cada cinco anos de trabalho - foi transformado em pagamento em dinheiro para 85% dos procuradores que compõem o MPU: Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Dinheirama para... aquele grupo.


Teto para juros

Na falta de acordo entre todos os agentes do mercado para uma autorregulação, o Conselho Monetário Nacional decidiu fazer valer, a partir de 1º de janeiro, um dispositivo da Lei do Desenrola.

Esta determina um teto para as taxas de juros do rotativo do cartão de crédito: 100% do valor da dívida.

Isso significa que o débito poderá, no máximo, dobrar de tamanho. O que já é muito!


Céus abertos

Uma das medidas do mega decreto de Javier Milei, o novo presidente da Argentina, permite que empregados da Aerolíneas Argentinas, hoje estatal, se tornem donos da empresa, abrindo caminho para sua venda futura à iniciativa privada.

Em paralelo, o presidente instituiu uma política de céus abertos, que libera empresas estrangeiras para operarem voos domésticos.

Na prática significa que se companhias como Azul, Gol e Latam quiserem operar rotas domésticas no país vizinho - como Buenos Aires-Bariloche - poderão fazê-lo.


Novo feriado brasileiro

Lula sancionou na quinta-feira (21) a lei que torna feriado nacional o Dia de Zumbi e da Consciência Negra, em 20 de novembro. Já era feriado em seis Estados e em alguns municípios brasileiros. Em 2024 será uma quarta-feira.

A data é celebrada em alusão à morte de Zumbi dos Palmares, que era líder do Quilombo dos Palmares, um dos maiores do período do Brasil colonial.


Maconha sim, aborto não

O presidente do STF Luís Roberto Barroso disse que vai pautar o processo sobre a despenalização da posse de maconha. O julgamento será no primeiro semestre de 2024.

Ao mesmo tempo, anunciou que a ação que trata da descriminalização do aborto ficará de fora do calendário de discussões dos ministros. “Não pretendo pautar em curto prazo, porque acho que o debate não está amadurecido na sociedade” = é a avaliação dele.


Televisores espiões

Novidade das radiocorredores advocatícias: sua smart tevê pode estar espionando você, e especialistas recomendam ficar atento a isso. É que os aparelhos mais modernos contam com tecnologia que registra o conteúdo na tela, geralmente sem o conhecimento do comprador.

A sofisticação tecnológica permite essa vigilância constante, que se chama ACR (“reconhecimento automático de conteúdo”, em português) e vem embutida na maioria dos aparelhos mais modernos – quase sempre sem o conhecimento dos consumidores.

Se você comprou um novo televisor recentemente, é possível que o aparelho saiba exatamente o que você está assistindo. E isso inclui vídeos de streaming, jogos de videogame e programas de tevê a cabo. Tudo para gerar anúncios direcionados, que podem custar mais caro aos anunciantes.