Confusão de endereços - Espaço Vital

Confusão de endereços

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Confusão de endereços

O envio de notificação extrajudicial deve ser enviado ao mesmo endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário. Com tal entendimento - baseado no Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ - o desembargador Milton Carvalho, do TJ de São Paulo, mandou o Banco Votorantim devolver o veículo apreendido de uma cliente. Esta nunca recebeu a notificação extrajudicial no endereço que consta no contrato.

A instituição financeira requereu a apreensão do automóvel que era a  garantia de pagamento de um crédito no valor de R$ 34.928. O financiamento foi dividido em 48 parcelas de R$ 998,17. O primeiro pagamento ocorreu em abril de 2021. O valor total do débito era de R$ 47.912.

Segundo o processo, a partir de maio de 2023, a cliente não quitou mais a dívida. O veículo foi apreendido em decisão liminar, pois o juiz da primeira instância entendeu que “a mora justifica o confisco”. A defesa da consumidora entrou com agravo, demonstrando que a notificação extrajudicial foi enviada para endereço diferente do apontado no contrato de empréstimo. A rua estava certa, o número era muito diferente.

Com a revogação da medida liminar, o magistrado ordenou a restituição do veículo no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000. (Proc. nº 2018798-38.2024.8.26.0000)