Inexistência de vínculo de emprego entre corretores e incorporadora - Espaço Vital

Inexistência de vínculo de emprego entre corretores e incorporadora

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Inexistência de vínculo de emprego entre corretores e incorporadora

Em julgamento de repercussão geral, o STF validou a possibilidade de terceirização ou qualquer outra forma de relação de trabalho entre pessoas
jurídicas distintas, independentemente do objeto social. O julgado considerou a existência de lei que regulamenta o contrato de prestação autônoma de serviços de corretagem.

Por constatar afronta a essa tese, a 1ª Turma do Supremo afastou, em três casos distintos - todos oriundos do Rio Grande do Sul - o vínculo de emprego entre corretores de imóveis autônomos e a incorporadora Goldsztein Cyrella Empreendimentos Imobiliários Ltda.

O colegiado negou recursos interpostos pelos corretores José Ricardo Xavier da Costa, Ubirajara Trindade e Cristiano Prates Crusius contra decisões monocráticas do ministro Cristiano Zanin, relator dos casos, que já havia afastado o vínculo, em três decisões monocráticas idênticas.

Os contratos de prestação autônoma de serviços de corretagem imobiliária foram firmados conforme as regras do artigo 6º da Lei 6.530/1978, que regula a profissão.

O TRT da 4ª Região (RS) havia afastado a validade dos contratos civis, por constatar os requisitos da relação de emprego - ou seja, a ocorrência da prestação de serviço subordinado, pessoal, não eventual e mediante salário.

Ao contestar as decisões de Zanin, os corretores argumentaram que os fundamentos do TRT-4 estavam corretos. Também alegaram que os casos não foram esgotados nas instâncias ordinárias.

No julgamento colegiado no Supremo, o relator reiterou seu argumento de que a Justiça do Trabalho “desconsiderou os aspectos jurídicos relacionados à questão”, em especial os precedentes do STF “que consagram a liberdade econômica e de associação”. Para o ministro, “não houve vício de consentimento ou condição de vulnerabilidade do contratado na opção do referido vínculo jurídico estabelecido”.

Zanin ainda explicou que “a via da reclamação, pela qual os casos foram levados ao STF, não exige o esgotamento de instância na origem, já que se baseiam em violação de decisões proferidas pela Corte em ações de controle concentrado de constitucionalidade”. Em um dos casos, o relator foi acompanhado por unanimidade. Nos outros dois, o voto de Zanin só não foi seguido por Luiz Fux, que se declarou impedido de participar dos julgamentos.

Nos últimos meses, o STF e a Justiça do Trabalho têm divergido com frequência na polêmica sobre terceirizações, pejotizações e outros tipos de contrato de trabalho não regidos pela CLT. Os ministros do STF vêm anulando muitas decisões de tribunais trabalhistas que reconhecem o vínculo de emprego em situações do tipo.

(Reclamações nºs 62.255, 62.808 e 63.015).