Novo rumo em ações trabalhistas - Espaço Vital

Novo rumo em ações trabalhistas

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Novo rumo em ações trabalhistas

Os valores pedidos na petição inicial de uma ação trabalhista devem ser considerados apenas estimativamente, não podendo limitar o montante estipulado em caso de procedência do(s) pedido(s) e condenação. Esta importante decisão - que muda parâmetros e conceitos jurisdicionais e vai agradar a advocacia que atua para as partes reclamantes - foi estabelecido, em 30 de novembro último, pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST. A publicação do acórdão ocorreu na quarta-feira (12).

Por unanimidade de votos, o julgado negou provimento aos embargos apresentados pela reclamada, contra acórdão da 2ª Turma da corte. Esta não conheceu de recurso de revista que pedia a limitação dos valores de uma reclamação trabalhista aos pedidos feitos na inicial.

O caso é oriundo do Estado do Paraná e o confronto judicial trava-se entre as partes Jemerson de Jesus Vieira Maia (reclamante) e Metalgráfica Iguaçu S.A. (reclamada, estabelecida na cidade de Ponta Grossa/PR). A empresa foi a recorrente.

Na decisão questionada, a 2ª Turma estabeleceu que o § 1º do artigo 840 da CLT - acrescentado pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) - deve ser interpretado de maneira que não dificulte o acesso à Justiça. O julgado considerou, em tese, que “em muitos casos o trabalhador não possui os meios técnicos para a elaboração de cálculos detalhados”.

Os ministros também conceituaram que “a reforma não revogou a fase de liquidação do julgado, disciplinada pelo artigo 879 da CLT”.

Nos embargos, a empresa recorrente sustentou que o artigo 840 deve ser interpretado de forma literal, pois estipula que o pedido em reclamação trabalhista tem que ser certo, determinado e com indicação de seu valor. O ministro Alberto Bastos Balazeiro, relator, apontou que a ação trabalhista foi proposta após a entrada em vigor da reforma trabalhista, em 2017 - e, portanto, das normas descritas no artigo 840.

Pelo novo acórdão do TST, a norma de 2017 deve ser modulada com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista.

Novas linhas

Os efeitos práticos da nova decisão é que os TRTs que não seguirem esse entendimento da SBDI-1 terão - contra suas decisões - a interposição do recurso de revista. Este, no ponto, passa a ser aceito pelo TST.

Ademais, se alguma Turma do TST também vier a julgar contra o novo conceito, caberá recurso de embargos para a própria SBDI-1. (Processo Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024).

LEIA A ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO.