O acórdão de 90 folhas que beneficia 855 pessoas - Espaço Vital

O acórdão de 90 folhas que beneficia 855 pessoas

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O acórdão de 90 folhas que beneficia 855 pessoas

Sim, tem 90 páginas o acórdão que relata e dispõe sobre os novos e/ou ressuscitados penduricalhos concedidos na sessão de segunda-feira passada (13) pelo Órgão Especial do TJRS - formado por 25 desembargadores - a 855 pessoas. O relator foi o desembargador Antonio Vinicius Amaro da Silveira. O documento de inegável interesse da sociedade está sendo publicado com exclusividade pelo Espaço Vital. Vale a pena ler, apesar de o aresto ser maçudo e pleno de longas frases.

A conquista financeira – com atualização monetária pelo IPCA-E não teve necessidade de ação judicial, a que se sujeitam os mortais comuns. O deferimento foi feito em pedido administrativo formulado pela Ajuris – Associação dos Juízes do RS. O indexador referido mede a inflação para famílias com rendimento mensal de 1 a 40 salários mínimos, qualquer que seja a fonte de rendimentos, e residentes nas áreas urbanas das regiões metropolitanas de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Salvador, Recife, Fortaleza, Belém, Goiânia e Distrito Federal.

Eis os quatro dispositivos do acórdão que renderão um bom aporte de dinheiro já neste novembro

1. “Reconhecer aos magistrados do RS o direito ao restabelecimento dos adicionais por tempo de serviço (gratificação adicional e quinquênios), incorporados antes de janeiro de 2005, mediante transformação em parcela de equivalência, autônoma e independente, observando-se o teto constitucional em cada mês de exercício”.

2. “Afastar a incidência da prescrição quinquenal, reconhecendo o direito ao pagamento dos valores retroativos, a contar da implementação dos subsídios – janeiro de 2005 -, igualmente observado o teto constitucional, incidindo juros de mora de 0,5% ao mês, a partir do primeiro dia após o reconhecimento do pedido por e correção monetária pelo IPCA-E, a contar do momento em que cada parcela deveria ter sido paga”.

3. Proceder à reintrodução imediata em folha de pagamento da parcela de equivalência, relativa ao quantitativo de adicionais por tempo de serviço que o magistrado fazia jus em dezembro de 2004, convertido em valor nominal da época e de forma separada, sujeita à atualização acumulada pelos mesmos índices de reajuste do subsídio (71,70%), o qual servirá também para as atualizações futuras, sempre com a incidência de contribuição previdenciária e de imposto de renda”.

4. “Autorizar o pagamento das parcelas vencidas, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira da Administração, em estrita observância aos balizamentos oferecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como ao juízo de conveniência político e administrativo. (Proc. nº 0023-23/000044-3)

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