O baixo desempenho de 32% dos cursos de Direito - Espaço Vital
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O baixo desempenho de 32% dos cursos de Direito

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O baixo desempenho de 32% dos cursos de Direito


Reprovação de cursos de Direito

Um terço dos cursos de Direito de instituições privadas tiveram desempenho considerado baixo no “Conceito Enade”. Este avalia estudantes do ensino superior por meio do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade). E aplica uma escala de notas de 1 a 5. A avaliação 1 é considerada a mais baixa; a 5 é a mais alta.

O percentual de cursos privados que obtiveram os conceitos 1 e 2, é de 32,7%. Comparativamente o número de cursos em universidades públicas que alcançaram conceitos mais baixos é bem menor: 8,6%.

Na tabulação das notas máximas, a participação de cursos privados de Direito no conceito 5 é de apenas 1,7%. Comparativamente 37,7% dos cursos de Direito das universidades públicas receberam nota 5. Metade dos cursos privados de Direito obtiveram nota 3, e apenas 15,2% deles obtiveram o conceito 4.


671 mil alunos nos cursos jurídicos

No ano passado, 671.726 alunos estavam cursando faculdades de Direito no Brasil, na forma presencial, que é a única modalidade oferecida para a categoria. A carreira das Ciências Jurídicas e Sociais tem o segundo maior número de estudantes, ficando logo abaixo da Pedagogia. Atualmente, o MEC discute se vai autorizar o credenciamento de cursos de Direito na modalidade à distância.

O ministro da Educação, Camilo Santana, já antecipou ser “contra cursos de Direito não presenciais”. Ele ainda avaliou que “o mau desempenho de parte dos estudantes no Enade é um sinal de alerta para alguns cursos e esta situação precisa ser corrigida – claro que nada na educação se faz com toque de mágica”.

No total, 1.229 cursos de Direito participaram do Enade. Desses, 1.067 eram de instituições privadas e 162 de universidades públicas. Conforme o MEC, 105.267 estudantes de Direito participaram da prova em todo o país.


A propósito

O MEC anunciou que a partir de 2024 os cursos de licenciatura - responsáveis por formar professores - serão avaliados anualmente. A nova matriz de avaliação das licenciaturas pretende focar nas competências necessárias para exercer a profissão de professor.

Entre os aspectos analisados estarão metodologia, abordagens didático-pedagógicas e compreensão científica.


Terras com descontos

O STF colocou na pauta de julgamentos de novembro uma ação que discute a constitucionalidade de uma lei usada pelo governo Tarcísio de Freitas, em São Paulo, para entregar a fazendeiros terras devolutas, mediante pagamento com até 90% de desconto.

A ação direta de inconstitucionalidade, relatada por Cármen Lúcia, será julgada virtualmente entre os dias 10 e 20. A lei entrou em vigor na administração de Rodrigo Garcia (vice de João Dória) – de 1º de janeiro de 2019 a 1º de abril de 2022.

Só a gestão de Tarcísio, passou a colocá-la em prática e acelerou a tramitação dos processos administrativos.


Lei das garantias com veto

O presidente Lula sancionou na terça (31) o chamado Marco das Garantias, que facilita a execução de dívidas por bancos. A norma também permite que um mesmo imóvel seja usado como garantia em mais de um empréstimo. Foi vetado o trecho que permitia a apreensão extrajudicial de automóveis.

A justificativa para o veto sustenta que o dispositivo criaria um “risco a direitos e garantias individuais” e incorria em “vício de Inconstitucionalidade”.

Essa decisão presidencial contrariou uma posição inicial da Fazenda, que defendia a sanção integral do texto.


Supremo anexo, ou anexado?

Rosa Weber aposentou-se no dia 30 de setembro. Desde então, houve especulações sobre quem seria a pessoa indicada para ocupar sua cadeira no STF. No entanto, Lula ainda não exerceu sua competência privativa, prevista na Constituição, e o Supremo completou um mês com apenas 10 ministros.

A Corte não está subordinada ao Legislativo nem ao Executivo. Ao atrasar a indicação, Lula dá sinais de que vê no Supremo um anexo para tratar de seus interesses. Por isso é fundamental uma grande articulação prévia.