Reação nacional em defesa da competência da Justiça do Trabalho - Espaço Vital
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Reação nacional em defesa da competência da Justiça do Trabalho

Depositphotos / Edição EV
Reação nacional em defesa da competência da Justiça do Trabalho

Existe uma mobilização nacional em defesa da competência da Justiça do Trabalho! Esta vem sendo indevidamente usurpada pelo STF, o guardião de nossa Carta Constitucional e de nossa democracia.

Foi escolhida a quarta-feira 28 de fevereiro como o Dia Nacional em Defesa da Competência da Justiça do Trabalho. Na ocasião, dezenas de entidades marcarão suas posições, em atos por todo o país. Dentre deste espírito de luta e resistência, o FIDIS (Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social), constituído em janeiro de 2017, publicou excelente texto.

Tal texto do FIDIS (que congrega entidades como a ANAMATRA, ANPT, ABRAT, centrais sindicais, confederações de trabalhadores), arrola  43 postulados, no sentido de reorientação das decisões em reclamações constitucionais.

O documento do FIDIS foi enviado a todos os Ministros do STF, à Advocacia Geral da União, a parlamentares entre outros, e é assinado por  185 entidades representativas da sociedade civil. Transcrevo aqui apenas um dos postulados, justamente o que diz respeito à competência  da Justiça do Trabalho :

“Nas decisões do STF que excluem a competência da Justiça do Trabalho ou que reformam decisões que reconhecem fraude em contratos civis firmados, não há fundamentos relacionados a qualquer critério capaz de afastar a CLT, proclamando-se apenas a validade de espécies contratuais diversas, o que na prática implica a denegação de o Poder Judiciário Trabalhista exercer o papel constitucional previsto no art. 114, I, da Lei Maior e desprestigia o Princípio da Primazia da Realidade” .

Recomendamos a todos a leitura destes postulados, que demonstram exaustivamente, e de forma inequívoca, a imperiosa necessidade de que o STF reveja seu posicionamento de desrespeito  à competência da Justiça do Trabalho.

Não se conhece hoje, em nenhum país civilizado, a prática de impedir que a Justiça examine os contratos à luz da realidade, para verificar se há ou não um vínculo de emprego, se existe ou não fraude à legislação trabalhista,  e é exatamente isto que pretende o STF.

O STF está patrocinando um  verdadeiro extermínio dos direitos trabalhistas, da Justiça do Trabalho, e dos direitos fundamentais...

Servindo a quem? Com que propósito ?

Leia a íntegra dos 43 postulados