STJ decide que a obrigação da dívida alimentar pode alcançar o espólio - Espaço Vital
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STJ decide que a obrigação da dívida alimentar pode alcançar o espólio

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STJ decide que a obrigação da dívida alimentar pode alcançar o espólio

Interessante o precedente da 3ª Turma do STJ: "A jurisprudência do STJ, apesar de reconhecer que a obrigação alimentar é de natureza personalíssima e extingue-se com o óbito do alimentante, também admite excepcionalmente que o espólio continue a prestar alimentos, quando o alimentado for herdeiro, até o encerramento do inventário, considerada a morosidade inerente a tal procedimento e o caráter de necessidade intrínseco aos alimentos”. (AgInt no REsp nº 1.974.766/PE).


PT quer canais de televisão

Antes de barrar o pedido de concessão de rádio e TV próprios para o Partido dos Trabalhadores (PT), o Ministério das Comunicações pediu a manifestação da AGU por causa dos “contornos singulares” da solicitação. O órgão, chefiado por Jorge Messias, emitiu um parecer contrário ao pleito do partido de Lula.

Atualmente, nenhum partido político detém outorgas de rádio e tevê no País. Se o ministério concedesse o pedido, o PT seria o primeiro a obter um espaço dessa natureza.

Na manifestação ao Ministério das Comunicações sobre o pedido do PT, a Advocacia-Geral da União também expressou a preocupação com o fato de que a concessão de um canal de televisão ao partido pudesse, de alguma forma, representar uma vantagem indevida à legenda. Em nota, o Ministério das Comunicações afirmou que “a legislação não permite que partidos políticos possuam concessão pública de canais de televisão e rádio”. E referiu o parecer da consultoria jurídica da AGU para salientar que agremiações “não estão entre as pessoas jurídicas de direito público e privado que estão autorizadas a prestar serviços de radiodifusão privada”.


Bolsa família elimina 1,7 milhão de beneficiários

Em um ano, 1,7 milhão de famílias unipessoais, isto é, compostas por apenas uma pessoa, foram retiradas da lista de beneficiários do Bolsa Família. Essas pessoas estavam recebendo o benefício irregularmente ou integravam uma família maior, mas diziam morar sozinhas.

O governo está fazendo uma revisão no CadÚnico, que é a base de dados utilizada para o pagamento dos benefícios sociais do governo.


Toffoli suspende multa contra a Odebrecht

O ministro Dias Toffoli ampliou as decisões que restringem o alcance dos acordos de leniência assinados com empresas acusadas na Operação Lava Jato e atendeu ao pedido da Odebrecht, suspendendo o pagamento das parcelas da multa da empreiteira. O ministro determinou a anulação de todas as provas que embasaram o acordo de leniência da empresa, assinado no fim de 2016.

Como parte da leniência, a construtora abriu ao MPF as planilhas da contabilidade paralela, com registros de propinas a agentes políticos e servidores públicos. A empreiteira mencionou 415 políticos de 26 partidos em seu acordo. Uma das condenações de Lula, no caso do sítio de Atibaia – depois anulada –, teve como base provas obtidas a partir dos anexos entregues pela Odebrecht.


Dino: 21 dias no Senado

De saída do Ministério da Justiça, Flávio Dino exercerá o mandato de senador por poucas semanas antes de assumir uma vaga de ministro do STF. Senador pelo Maranhão, estava licenciado do cargo no ministério do governo Lula. Ele irá, agora, atuar no Legislativo por 21 dias. No dia 22 de fevereiro, toma posse para a vaga aberta no STF com a aposentadoria de Rosa Weber.

Na posse de Lewandowski no Ministério da Justiça, Dino já utilizou o broche de senador. Ele disse que deseja apresentar cinco projetos de lei enquanto estiver no Senado. E que um dos textos tem como objetivo “impedir o acampamento em porta de quartel”.


Dívida de R$ 3 milhões

O PT de São Paulo está com uma dívida ativa de R$ 2,8 milhões na lista de devedores da Fazenda Nacional. O partido também aderiu ao Refis, programa destinado à recuperação fiscal, para tentar sanar as suas pendências com o governo. A informação foi publicada pelo site Metrópoles e pelo jornal Folha de S. Paulo.

De acordo com a assessoria do diretório, o PT-SP “aderiu ao programa como qualquer outra pessoa jurídica ou entidade que possua débitos fiscais e interesse em aderir”.

Indagada sobre o total exatos das dívidas e os parcelamentos, a assessoria do PT paulista afirmou que, sobre o tema, “o partido se manifesta apenas nos processos respectivos”.