TJRS reconhece direito de advogados criticarem juíza - Espaço Vital
Marco Antonio Birnfeld 123ja 2023 V2

TJRS reconhece direito de advogados criticarem juíza

Depositphotos / Edição EV
TJRS reconhece direito de advogados criticarem juíza


Liberdade de expressão e de opinião

Decisão da 10ª Câmara Cível do TJRS confirmou a sentença de improcedência da ação indenizatória ajuizada pela juíza Ana Ilca Harter Saalfeld, da 4ª Vara do Trabalho de Pelotas (RS), contra a Agetra - Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas. O caso judicial começou em 1º/10/2021. Os antecedentes do litígio são porém mais antigos, remontando a outras quizilas entre as mesmas partes.

Conforme nota publicada pela entidade advocatícia “a prática autoritária da juíza em audiência foi mediante o uso de expressões deselegantes e em desrespeito ao devido processo legal”. A nota seguiu criticando Ana Ilca: “As convicções pessoais da magistrada visaram humilhar, desumanizar, constranger e fragilizar a advogada Emília Ruth Karasck, presente à audiência, expondo-a a situação de vulnerabilidade e violência”.

Detalhe pontual é que a pública crítica da Agetra não continha o nome da magistrada.

Mas na ação judicial, Ana Ilca disse que a nota era claramente dirigida a ela, “magistrada há mais de 20 anos e que sempre atuou com independência, de forma técnica”. Relatou “ter sido perseguida, no ano anterior, por parte da cúpula da OAB, em razão do posicionamento adotado em relação a honorários assistenciais e contratuais”.

O magistrado Juliano da Costa Stumpf, da 2ª Vara Cível de Porto Alegre, posicionou o conflito “entre a liberdade de expressão e pensamento, o direito de crítica, e os direitos fundamentais de personalidade invocados pela juíza autora da ação”. A sentença de improcedência da ação também abordou “o dever de tratamento urbano que se exige dos magistrados em relação aos advogados”. E concluiu afirmando que “não houve excesso no exercício da crítica”.

Houve apelação de Ana Ilca e o julgamento de segundo grau chegou a estar empatado (1 x 1). Para a relatora, desembargadora Thais Coutinho de Oliveira, as expressões usadas pela associação “não extrapolam a liberdade de expressão e de opinião”.

O desembargador Marcelo Cesar Müller empatou, entendendo “totalmente inadequada a manifestação da Agetra, indo muito além de seu direito de opinião, praticando ato ilícito ao lançar grave acusação e ofensa contra a juíza”.

O terceiro a votar foi o desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana; ele pediu vista e levou o processo a julgamento dois meses depois. Seu voto foi curto e lúcido, confirmando a improcedência da ação: “A juíza demandante, enquanto figura que serve à sociedade, está exposta a duras opiniões, sendo a manifestação da Agetra uma crítica voltada exclusivamente ao seu papel como magistrada, e não de ataques à sua pessoa”.

Esta linha decisória foi também acompanhada pelos desembargadores Tulio Oliveira Martins e Eduardo Kraemer. Resultado final: Agetra 4 x Ana Ilca 1. Improcedência da ação confirmada.

A ementa tem uma frase nuclear: “As expressões usadas pela associação ré não extrapolam a liberdade de manifestação e de opinião, e não caracterizam abuso ou ofensa”. Os honorários sucumbenciais serão de 20% sobre o valor da causa. Na defesa atuaram dois profissionais de alto conceito: José Aquino Flores de Camargo, ex-presidente do TJRS, em nome da juíza trabalhista. E Luiz Carlos Levenzon, ex-presidente da OAB/RS, defendendo a Agetra. (Proc. nº 5112450-98.2021.8.21.0001).


STJ aprova nova súmula

A 1ª Seção do STJ, especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular na sessão da última quarta-feira (13). Eis o seu teor.

Súmula 665 – “O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada”.


Transparência opaca

O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou resolução que fará com que pessoas que consultem, na internet, os salários de procuradores e promotores sejam obrigadas a se identificar. A medida cria obstáculos à transparência e à descoberta de penduricalhos. E sujeita a possível constrangimento quem fizer a consulta.

A “rolha” foi pedida pela associação da classe e foi deferida por unanimidade pelos conselheiros.

Lastimável! A decisão do Conselho vai em sentido contrário ao princípio constitucional da publicidade e às leis de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) e do Governo Digital (nº 14.129/2021).


Desenrolando-se

Em novembro caiu o número de brasileiros endividados. Após três meses consecutivos de crescimento, a quantidade de devedores impontuais teve uma queda de 143,5 mil em relação ao mês de outubro. O Brasil tem agora 71,8 milhões de consumidores em situação de inadimplência.

Entre os fatores que justificam o recuo estão a queda do desemprego e o aumento da repactuação de dívidas.

O diretor da Serasa, Fernando Gambaro, destaca o impacto positivo do programa Desenrola Brasil, de renegociação de dívidas.


Mulher economista de 2023...

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Bah! A ex-presidente Dilma Vana Rousseff foi eleita “Mulher Economista de 2023” pelo sistema Cofecon/Corecons, que reúne os conselhos federal e regional de economistas. A ex-presidente da República é, desde março, a presidente do NDB (New Development Bank), conhecido como Banco dos Brics, com sede em Xangai, na China.

Nos anos em que Dilma esteve à frente do Planalto, de 2011 a 2016, o PIB retraiu em dois anos consecutivos: 3,6% em 2015 e 3,3% no ano seguinte.

O ciclo de queda da atividade econômica foi um dos mais longos da história do Brasil, do segundo trimestre de 2014 ao quarto de 2016.

Detalhe cronológico: nascida em Belo Horizonte (MG), Dilma completou 76 de idade, nesta quinta-feira (14).

Ah, o salário mensal dela é de R$ 295 mil.