Vínculo de motorista gaúcho com a 99 - Espaço Vital

Vínculo de motorista gaúcho com a 99

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Vínculo de motorista gaúcho com a 99

Trabalhar quase todos os dias por meio de aplicativo de transporte preenche o requisito da não eventualidade e, portanto, gera vínculo empregatício. A conclusão foi da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ao reconhecer a relação de emprego entre o motorista Anderson Rosa de Andrade e a empresa 99 Tecnologia Ltda. A atuação era na cidade de Taquara e adjacências. A decisão bate de frente com a atual linha adotada pelo STF em casos semelhantes.

A 99 Tecnologia Ltda. tem como “empresa-mãe”, a chinesa DiDi Chuxing, fundada em 2012. Ela tem sede em Pequim.

A sentença de primeiro grau – com total improcedência dos pedidos – fora proferida pela juíza Aline Doral Stefani Fagundes.

O relator, desembargador Ricardo Carvalho Fraga, reconheceu o vínculo, deferindo a anotação na carteira de trabalho, o salário de R$ 2 mil e o pagamento de férias vencidas. Para o julgador, a solução para o conflito está no artigo 3º da CLT, que considera empregada toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual, mediante salário.

O requisito da “não eventualidade” foi solucionado pelo julgado na verificação do extrato da própria frequência do motorista: “O autor da reclamação trabalha todas as semanas e quase todos os dias, configurando-se, assim, a regularidade necessária para caracterizar o vínculo pela legislação trabalhista”. A reparação por dano moral foi negada, mas houve o reconhecimento ao direito ao recolhimento de verba previdenciária.

Com o eventual trânsito em julgado, ainda não ocorrido, se tornarão exigíveis os seguintes comandos:

a) Reconhecer a existência de relação jurídica de natureza empregatícia entre as partes, a contar de 15/10/2021;

b) Determinar a anotação da CTPS, devendo constar a função de motorista e o salário de R$2.000,00;

c) Condenar a reclamada 99 Tecnologia ao pagamento de férias vencidas e vincendas, com o terço constitucional, com pagamento em dobro quando ultrapassado o período concessivo;

d) Gratificação natalina, devida proporcionalmente, quanto ao ano de 2021, e integralmente, quanto aos anos subsequentes do contrato;

e) Depósitos do FGTS do contrato;

e) Honorários de sucumbência no percentual de 15% em favor da parte autora, observada Orientação Jurisprudencial da SDI-I/TST nº 348.

Os valores pertinentes aos direitos deferidos deverão ser apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária. Os critérios de atualização monetária do débito e de apuração das contribuições previdenciárias e fiscais serão definidos na fase de liquidação, conforme legislação aplicável à época.

Os advogados Aline Maria Medeiros Mesquita e Solimar Machado Correa atuam em nome do reclamante. (Proc. nº 0020223-47.2023.5.04.0384).

Para ler o acórdão do TRT/4, clique aqui.