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Porto Alegre,sexta-feira, 5 de março de 2021.
(Próxima edição: terça-feira, 9).

Ação bilionária discute suposta fraude na concessão de pedágios



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Tramita na 2ª Vara Federal de Pelotas (RS) aquela que deverá ser a causa judicial do ano - não só pelas futuras repercussões políticas, mas como pelo valor indenizatório pretendido e reflexo nas verbas contratual e sucumbencial dos advogados.  

O Setcergs - Sindicato das Empresas de Transportes de Carga e Logística no Estado do RS ingressou com uma ação civil pública contra a Ecosul Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S/A e contra a União. Motivo: apontadas irregularidades no aditivo - sem concorrência pública  - de um contrato relativo a cinco praças de pedágio.

Mais: violação à Lei das Licitações ao assegurar à empresa, diretamente, o direito de - numa penada - manter o rendoso negócio por mais 12 anos, oito meses e dez dias.

O advogado porto-alegrense Fernando Zanella, que é o signatário da petição inicial, confirmou o ajuizamento da ação. Ele diz que "pela previsão legal o valor contratado só pode ser aumentado, em condições especialíssimas  em até 25%, segundo o artigo 65, parágrafos primeiro e segundo, da Lei das Licitações".

Ele sustenta que "o aditivo que beneficiou a Ecosul extrapolou esses limites, em muito". E detalha:

a) As tarifas dos pedágios foram aumentadas em 58,5%;

b) O prazo do contrato foi aumentado de 15 anos para 27 anos, oito meses e dez dias - aí, então, um aumento temporal de 85%.

Consultando anotações, Zanella explica que "foram acrescentados 152 meses e dez dias ao contrato. Este período multiplicado pela arrecadação dos pedágios - que é de cerca de R$ 12 milhões mensais - totaliza a cifra de R$ 1.721.000.000,00, que é o valor atribuído à causa".

A Ecosul é uma concessionária federal criada em 19 de janeiro de 1998 para administrar o Polo Rodoviário de Pelotas que compreende as seguintes rodovias:BR 116/RS - Camaquã/Pelotas/Jaguarão - total: 260,5km; BR 293/RS - Pelotas/Bagé - total: 161,1 km; BR 392/RS - Rio Grande/Pelotas/Santana da Boa Vista - total: 201,8 km. Integra o grupo de empresas (EcoRodovias) que com cinco concessões rodoviárias em outros Estados brasileiros.

Também atuam em nome do sindicato autor da ação, os advogados Marcelo Braun Burger, Marcelo Corrêa Restano e Fernando Bortolon Massignan.

Dez advogados paranaense atuam na defesa da Ecosul: Guilherme Goldani,  André Guskow Cardoso, Rafael Wallbach Schwind, Paulo Osternack Amaral, Guilherme Fredherico Dias Reisdorfer, Mayara Ruski Augusto Sá, Wlliam Romero, Henrique Guerreiro de Carvalho Maia, Guilherme Augusto Vezaro Eiras e Isabella Moreira de Andrade.

A defesa da União está sendo feita pela A.G.U. E o juiz da causa é o magistrado Cristiano Bauer Sica Diniz. (Proc. nº 5002699-17.2012.404.7110).

O relato das supostas irregularidades

O Ministério dos Transportes, em nome da União, teria chancelado, ao assinar o aditivo sem licitação, as seguintes irregularidades:

a)      Aumento do prazo da concessão, contado da data do início da cobrança do pedágio (04/03/2001), até 04/03/2026;

b)      Permissão da cobrança bidirecional, nas cinco praças de pedágio;

c)      Elevação das tarifas-básicas dos pedágios em 58,5%;

d)      Autorização para a redução do padrão de qualidade dos serviços prestados pela Ecosul;

e)     Aumento da extensão das rodovias concedidas em 72,4 km;

f)     Redução - de 5% para 2% - da garantia a ser prestada em forma de caução pela Ecosul.

Contrapontos

O Espaço Vital teve acesso ao material que constitui o início da ação somente no final da tarde de ontem (12). Não se conseguiu, hoje, contato com os defensores da ré e com a A.G.U. - que já contestaram a ação.

Informação cartorárias antecipou que a empresa suscitou preliminar de prescrição.

Disponibiliza-se espaço para a manifestação da Ecosul e da União na edição de segunda-feira (16).


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