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Edição de terça-feira , 13 de agosto de 2019.

ADIn questiona lei e decreto gaúchos que instituiram Regime Especial de Fiscalização



O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou no STF uma ação direta de inconstitucionalidade  contra dispositivos da Lei nº 13.711/2011 (artigos 2º e 3º) e do Decreto nº 48.494/2011 (artigos 1º a 4º), ambos do Estado do RS, que instituíram o Regime Especial de Fiscalização para o contribuinte considerado “devedor contumaz”.

As normas preveem que os devedores enquadrados nesse regime terão seus nomes divulgados publicamente na página da Secretaria da Fazenda Estadual; as notas fiscais emitidas pelos contribuintes conterão informações sobre essa condição de devedor; e o crédito fiscal somente será permitido mediante comprovante de arrecadação.

De acordo com o PSL, as normas contrariam a Constituição Federal (artigo 5º, inciso XIII, e artigo 170, caput, e parágrafo único) porque violam as garantias constitucionais da liberdade de trabalho e de comércio. A inicial sustenta que "o objetivo do legislador estadual neste caso é punir o devedor tributário ao instituir regras específicas para o contribuinte considerado inadimplente".

A legenda argumenta que já existem outras vias de execução fiscal como a Lei nº 6.830/80 e a Lei nº 8.397/92, além do Código Tributário Nacional, e mesmo diante dessas normas, o Estado do RS ainda criou outra forma de cobrança de tributos.

“Também é temerária a divulgação do nome da empresa como devedora no Diário Oficial do Estado, a sua inscrição do Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) e demais órgãos de restrição a crédito, bem como a inserção do seu nome na lista de contribuintes submetidos ao Regime Especial – que ficará disponível publicamente”, sustenta o partido.

O PSL pede a concessão de medida cautelar para determinar que seja suspensa a eficácia dos artigos 2º e 3º da Lei Estadual nº 13.711/2011 e dos artigos 1º a 4º do Decreto Estadual nº 48.494/2011, até o julgamento final da ADI. No mérito, pede a inconstitucionalidade desses dispositivos por considerá-los lesivos ao princípio da liberdade de trabalho e de comércio previstos na Constituição Federal.

O relator da ADI é o ministro Celso de Mello. (ADI nº 4854 - com informações do STF).

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