Ir para o conteúdo principal

Espaço Vital, terça-feira 26.10.
(Próxima edição: sexta-feira, 29)

STF nega princípio da insignificância em crime tributário cometido por contador



O ministro Luiz Fux, do STF, indeferiu pedido de liminar solicitado pela Defensoria Pública da União a fim de que fosse aplicado o princípio da insignificância para absolver um contador condenado por crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº8.137/1990. O caso é oriundo de Santa Catarina.

O profissional teria auxiliado um cliente na redução da incidência do Imposto de Renda em R$ 17 mil, por meio da apresentação de documentação inidônea. Por isso, o contador foi condenado a dois anos e quatro meses de reclusão. Porém, a pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e pecuniária, esta no valor de dois salários mínimos.

A alegação apresentada pela DPU em Habeas Corpus foi que o valor mínimo para que a conduta possa ser tipificada como crime tributário deve ser igual ou inferior a R$ 20 mil, valor estabelecido pela Portaria 75 do Ministério da Fazenda, de 22 de março de 2012, como patamar para o ajuizamento de execuções fiscais. O valor vigente até a edição da portaria era de R$ 10 mil.

No HC, distribuído no STF ao ministro Luiz Fux, a DPU questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou como parâmetro para a aplicação do princípio da insignificância o valor de R$ 10 mil. A Defensoria alega que a alteração introduzida pela Portaria 75 traz reflexos para a persecução penal dos envolvidos em ilícitos tributários. “Nada mais justo que, se a própria Fazenda desconsidera, arquivando para efeitos de cobrança valores inferiores a R$ 20 mil, o mesmo tratamento seja dado na instância penal pela proporcional aplicação do princípio da insignificância penal da conduta sob exame”, afirma o HC, pedindo a absolvição do contador.

O relator da processo negou o pedido de cautelar por entender que este se confunde com o mérito da impetração, “portanto, tem natureza satisfativa”. Fux determinou ainda que se dê vista dos autos ao MPF, para elaboração de parecer sobre o caso. (HC nº 118256 - com informações do STF e da redação do Espaço Vital).


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser esclarecer, comentar, detalhar, solicitar correção e/ou acréscimo, etc. sobre alguma publicação feita pelo Espaço Vital, envie sua manifestação.

Notícias Relacionadas

Medida judicial da OAB-RS contra o aumento do IPTU em Porto Alegre

A entidade comprova que “em alguns casos, o imposto poderá ter aumento superior a 100% em seis anos, o que torna o tributo confiscatório, atingindo o direito de propriedade”. Tutela antecipada pedida visa a suspensão integral da eficácia da Lei Complementar Municipal nº. 859/2019 e seus anexos, até o julgamento definitivo da ação direta de inconstitucionalidade.