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Edição de terça-feira ,10 de dezembro de 2019.

Recurso de Yeda Crusius rejeitado



A 2ª Turma do STF negou provimento a agravo regimental interposto pela ex-governadora Yeda Crusius. Em junho, o relator, ministro Celso de Mello, determinara o arquivamento de ação cautelar em que ela pretendia obter liminar para suspender ação por improbidade administrativa ajuizada contra ela na Justiça Federal de Santa Maria (RS).

Então pré-candidata à Câmara Federal pelo PSDB, Yeda alegou então que poderia vir a sofrer “danos irreparáveis desnecessariamente, pela repercussão política, social e econômica da causa”.

O pedido de Yeda Crusius se baseou no entendimento de acórdão do TRF da 4ª Região, segundo o qual a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica a agentes políticos porque, nessa condição, eles não respondem por improbidade, apenas por crime de responsabilidade.

Ao determinar o arquivamento do pedido, o ministro Celso de Mello entendeu que, se fosse acolhida a pretensão cautelar, “transgrediria o dogma republicano da responsabilização dos agentes públicos”. (Ação Cautelar nº 3585).


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