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Espaço Vital, terça-feira, 07.12.
(Próxima edição: sexta-feira, 10.12)

Aberrações de julgamentos secretos



Em resposta a consulta realizada pela OAB do Rio de Janeiro, a respeito da constitucionalidade de "julgamentos públicos secretos" realizados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil, o jurista Eurico Marcos Diniz de Santi emitiu parecer em defesa da abertura daquelas repartições públicas para contribuintes e advogados.

Para o especialista em Direito Tributário, "juridicamente é insustentável e moralmente comprometedor que a Administração Tributária oculte seus atos de aplicação, julgamento e decisão realizados nas esferas de 1ª instância administrativa, esquivando-se de tornar públicos seus próprios critérios de interpretação e concretização do Direito".

O trabalho jurídico conclui que "informações coletadas por servidores públicos, à custa do público, são propriedade do público, assim como cadeiras, prédios e outros bens materiais usados pelo governo".

Também aponta outras balizas que sustentam a ampla publicidade dos julgados das DRJs:

"1) Não é possível a compreensão do julgamento de segunda instância sem o amplo acesso aos julgamentos de primeira instância, o que torna a prática atual do Fisco uma ocultação do próprio objeto do julgamento;

2) A divulgação das decisões de primeira instância aumentaria o fluxo de informação sobre a legalidade prática usada pela administração, o que ampliaria a compreensão do contribuinte sobre seus critérios;

3) A publicidade dos julgamentos aumenta o controle social da administração pública e a ampla publicidade dos julgados democratiza o entendimento, fazendo com que não apenas grandes escritórios que trabalham em larga escala tenham visão privilegiada do entendimento dos julgados;

4) A participação dos advogados nos julgamentos amplia o diálogo entre o público e o privado, atendendo ao princípio da ampla defesa e revelando que o problema do contencioso é a má qualidade dos autos de infração, combinada com a complexidade da legislação tributária e a omissão do Fisco em revelar seus critérios".

Estão em tramitação na Justiça Federal três mandados de segurança interpostos pelas mencionadas Seccionais da OAB para garantir aos advogados inteiro acesso aos julgamentos, com direito à sustentação oral etc.


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