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Porto Alegre (RS), terça-feira, 11 de agosto de 2020. Dia do Advogado.

Onze anos para o julgamento de um recurso especial no STJ



Depois da descoberta de que tinham outros irmãos filhos apenas do pai falecido, os filhos de uma viúva não conseguiram anular a renúncia à herança, feita para favorecer a mãe.

A 4ª Turma do STJ confirmou entendimento da Justiça estadual do Paraná: está prescrita a ação para a anulação do termo, ajuizada dez anos após a habilitação dos meios-irmãos no inventário.

Seguindo o voto do relator, ministro Raul Araújo, a 4ª Turma concluiu que “o caso trata de anulação de negócio jurídico viciado por erro”. O prazo para ajuizamento da ação é de quatro anos a contar do ato de renúncia, de acordo com o Código Civil de 1916. A morte do pai ocorreu em 1983, ano em que se deu a renúncia dos filhos para beneficiar a viúva, meeira no espólio.

A renúncia é ato jurídico unilateral e espontâneo pelo qual o herdeiro abdica de ser contemplado na herança. No caso, não foi indicada a pessoa que seria favorecida pela renúncia, o que beneficia todos os demais herdeiros (até aquele momento, apenas a mãe).

Porém, quatro anos depois, em 1987, eles foram surpreendidos com o aparecimento dos outros dois herdeiros, filhos do falecido de um relacionamento extraconjugal, que pediram habilitação nos autos do inventário. A habilitação foi julgada procedente.

Alegando que foram induzidos a erro, os filhos pediram que a renúncia fosse tomada como cessão de direitos em favor da mãe. O juiz concordou, mas os meios-irmãos conseguiram anularam o termo de cessão, porque a conversão só poderia ocorrer em ação própria.

Os filhos da viúva, então, em 1997, ajuizaram a ação, mas o direito foi considerado prescrito. O TJ do Paraná confirmou a sentença.

No recurso analisado pelo STJ, o ministro Raul Araújo destacou que, “como a renúncia é fruto de erro, o Código Civil de 1916, no artigo 1.590, permitia a retratação”. No entanto, a redação do código estaria equivocada, pois não se trata de retratação, mas de anulação de ato por vício de consentimento.

Tratando-se de anulação de negócio jurídico viciado por erro, incide o prazo decadencial do artigo 178, parágrafo 9º, V, "b", do CC/16, que é de quatro anos. O atual Código Civil não prevê a possibilidade de retratação da renúncia. O artigo 1.812 diz que os atos de aceitação ou renúncia de herança são irrevogáveis.

O recurso especial tramita no STJ desde outubro de 2004. Antes do relator que levou o caso a julgamento, o recurso passou – e parou – pelos gabinetes dos ministros, agora já aposentados, Jorge Scartezzini e Fernando Gonçalves. (REsp nº 68546).


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