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Edição de terça-feira ,10 de dezembro de 2019.

CNJ regulamenta o registro de crianças geradas por reprodução assistida



Agora está mais simples, em todo o País, registrar crianças geradas por técnicas de reprodução assistida, como a fertilização in vitro e a gestação por substituição, mais conhecida como “barriga de aluguel”.

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento nº. 52, que regulamenta a emissão de certidão de nascimento de filhos cujos pais optaram por essa modalidade de reprodução.

Anteriormente, esse registro só era feito por meio de decisão judicial, pois não havia regras específicas para esses casos. “A medida dá proteção legal a uma parcela da população que não tinha assegurado o direito mais básico de um cidadão, que é a certidão de nascimento”, afirmou a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi.

Ela também determinou que os oficiais registradores estão proibidos de se recusar a registrar as crianças geradas por reprodução assistida, sejam filhos de heterossexuais ou de homoafetivos. Se houver recusa do cartório, os oficiais poderão responder a processo disciplinar na corregedoria dos Tribunais de Justiça.

Agora, vigem quatro comandos:

1. Se os pais, heteroafetivos ou homoafetivos, forem casados ou conviverem em união estável, é suficiente que apenas um deles compareça ao cartório para fazer o registro.

2. Na certidão dos filhos de homoafetivos, o documento deverá ser adequado para que seus nomes constem sem distinção quanto à ascendência paterna ou materna.

3. Nos casos de gestação por substituição, não mais constará do registro o nome da gestante informado na Declaração de Nascido Vivo.

4. O conhecimento da ascendência biológica não importará no reconhecimento de vínculo de parentesco entre o doador ou doadora e a pessoa gerada por meio de reprodução assistida.

Leia a íntegra do Provimento nº 52 do CNJ.


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Sua manifestação será veiculada em nossa próxima edição.

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