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Porto Alegre (RS), terça-feira, 11 de agosto de 2020. Dia do Advogado.

Nova súmula vinculante proíbe aguardar vaga em regime mais grave



O Plenário do STF transformou em súmula vinculante a tese de que a falta de vagas em estabelecimento prisional não pode ser usada para impedir a progressão de regime de presos.

Por maioria, o tribunal aprovou a Súmula Vinculante nº 56, com esta redação: “A falta de vagas em estabelecimento prisional não autoriza a manutenção do preso em regime mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros do Recurso Extraordinário nº 641.320”.

O tribunal seguiu a redação proposta pelo ministro Luís Roberto Barroso, que levou voto-vista ao Plenário. A súmula foi sugerida pela Defensoria Pública da União, mas com outra redação. A proposta original era: “O princípio constitucional da individualização da pena impõe seja esta cumprida pelo condenado, em regime mais benéfico, aberto ou domiciliar, inexistindo vaga em estabelecimento adequado, no local da execução”.

O ministro Ricardo Lewandowski, relator da proposta, votou a favor da redação original. Apresentada pela Defensoria. Barroso, no entanto, ponderou que, entre a apresentação da proposta e seu julgamento, o Supremo decidiu, em recurso com repercussão geral reconhecida, que presos que progridem de regime não podem ficar em situação mais grave por falta de vagas no novo regime de condenação.

O ministro Marco Aurélio votou contra. Sustentou que as súmulas vinculantes, por serem o resumo de uma tese e de aplicação obrigatória por todas as instâncias do Judiciário, devem ter sua redação mais concisa e mais clara.


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