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Edição de quinta-feira , 17 de outubro de 2019.

Mais nove súmulas do TRF da 4ª Região



O TRF da 4ª Região publicou mais nove súmulas. Os verbetes registram interpretações consolidadas ou majoritárias adotadas pelas turmas especializadas em Direito Previdenciário e pela Corte Especial.

Dois dos novos verbetes têm especial relevância. Um estabelece que “a legislação previdenciária não faz qualquer restrição quanto à admissibilidade da prova testemunhal, para comprovação da união estável, com vista à obtenção de benefício previdenciário”.

O outro preceitua que “é impenhorável a quantia depositada até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária”.

SÚMULA nº 102

É possível o cômputo do interregno em que o segurado esteve usufruindo benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalado com períodos contributivos ou de efetivo trabalho.

SÚMULA nº 103

A concessão da aposentadoria híbrida ou mista, prevista no art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91, não está condicionada ao desempenho de atividade rurícola pelo segurado no momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo, sendo, pois, irrelevante a natureza do trabalho exercido neste período.

SÚMULA nº 104

A legislação previdenciária não faz qualquer restrição quanto à admissibilidade da prova testemunhal, para comprovação da união estável, com vista à obtenção de benefício previdenciário.

SÚMULA nº 105

Inexiste óbice à fixação da renda mensal do auxílio-acidente em patamar inferior ao salário mínimo, uma vez que tal benefício constitui mera indenização por redução de capacidade para o trabalho, não se lhe aplicando, assim, a disposição do art. 201, §2º, da Constituição Federal.

SÚMULA nº 106

Quando impossível a realização de perícia técnica no local de trabalho do segurado, admite-se a produção desta prova em empresa similar, a fim de aferir a exposição aos agentes nocivos e comprovar a especialidade do labor.

SÚMULA nº 107

O reconhecimento de verbas remuneratórias em reclamatória trabalhista autoriza o segurado a postular a revisão da renda mensal inicial, ainda que o INSS não tenha integrado a lide, devendo retroagir o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão à data da concessão do benefício.

SÚMULA nº 108

É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude.

SÚMULA nº 109

É possível que a constrição executiva recaia sobre os direitos que o executado detém no contrato de alienação fiduciária.

SÚMULA nº 110

Na vigência do CPC de 2015, subsiste o entendimento jurisprudencial consolidado de que o cumprimento individual de sentença de ação coletiva pode ser proposto no foro do domicílio do substituído ou no foro do juízo que proferiu a sentença coletiva, hipótese em que não haverá prevenção e os processos individuais serão livremente distribuídos.

Leia na base de dados do Espaço Vital todas as súmulas do TRF-4


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Comentários

Fabio Fernando Liose - Oficial De Justiça 08.10.16 | 09:17:57

A súmula 109 do TRF-4 já vem sendo bastante usada no Judiciário paulista. Corretamente, no meu entender.

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