Ir para o conteúdo principal

Edição de sexta-feira , 18 de outubro de 2019.

TRT-RS aprova quatro novas súmulas e uma tese jurídica prevalecente



O Pleno do TRT da 4ª Região (RS) aprovou ontem (12) a edição de quatro novas súmulas e uma tese jurídica prevalecente. Os textos consolidam a posição da corte sobre temas que apresentavam decisões divergentes entre as turmas julgadoras.

Os novos textos ser publicados três vezes consecutivas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) para entrar em vigor.

As sessões do Tribunal Pleno contam com a participação de lideranças da Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (Agetra), da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat) e da Sociedade dos Advogados Trabalhistas de Empresas do Rio Grande do Sul (Satergs). Os advogados têm a possibilidade de manifestar a opinião de suas entidades sobre o conteúdo dos temas discutidos, por meio de sustentação oral.

A edição de uma Tese Jurídica Prevalecente ocorre quando o texto, ao ser votado pelo Tribunal Pleno, atinge maioria simples (metade mais um dos magistrados presentes) para sua aprovação. A edição do texto como súmula exige maioria absoluta (metade mais um do total de desembargadores que integram o Tribunal Pleno).

Confira os novos textos aprovados

Súmula nº 113:
MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. MAGISTÉRIO. PERÍODO DE FÉRIAS. REDUÇÃO.
A redução do período de férias de 60 (sessenta) para 45 (quarenta e cinco) dias anuais promovida pela Lei Municipal nº 4.111/2012 não alcança os professores contratados durante a vigência da Lei Municipal nº 1.781/1985.

Súmula nº 114:
EMPREGADO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA COM NOVA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.
O empregado público que tem incorporada aos seus vencimentos uma gratificação de função não mais exercida (Súmula nº 372, item I, do TST) não pode receber cumulativamente o pagamento de nova gratificação de função, de forma integral, tendo em vista a vedação contida no art. 37, incisos XIV, XVI e XVII, da Constituição da República, caso em que ele deverá optar por uma das gratificações.

Súmula nº 115:
MUNICÍPIO DE ESTEIO. TRIÊNIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR LEI MUNICIPAL.
O percentual de cálculo dos triênios, reduzido pela Lei Municipal nº 3.035/2000, só tem eficácia sobre os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei, configurando alteração contratual lesiva com relação aos iniciados anteriormente.

Súmula nº 116:
MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. CESTA BÁSICA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL.
A cesta básica fornecida pelo Município de Sapucaia do Sul, nos termos estabelecidos no artigo 4º, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 2.581/2003, renovado nas leis de revisão salarial dos anos de 2004 e 2005, e que deixou de ser concedida em 2006 por força da Lei Municipal nº 2.859/2006, não se incorpora ao salário em virtude de seu caráter temporário e assistencial.

Tese Jurídica Prevalecente nº 6:

BANCÁRIO. GERENTE-GERAL. HORAS EXTRAS.
Não se aplica ao gerente-geral de agência o art. 62, II da CLT, considerando a regra específica prevista no art. 224, § 2º, da CLT.

Leia todas as súmulas do TRT gaúcho


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser comentar ou esclarecer alguma notícia, disponha deste espaço.
Sua manifestação será veiculada em nossa próxima edição.

Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Entram em vigor 12 novas súmulas e uma tese jurídica prevalecente do TRT-RS

Os novos enunciados – publicados um dia antes do início da férias forenses - tratam de adicionais de periculosidade e insalubridade; turnos interruptos de revezamento; multa do art. 477, § 8º, da CLT, em rescisões indiretas de contrato. e férias proporcionais em despedida por justa causa.

Mais oito súmulas do STJ

Os novos verbetes (nºs 622 a 629) aprovados pela 1ª Seção do tribunal, tratam de matérias relativas ao direito público.

STJ aprova duas novas súmulas

Um dos verbetes dispõe sobre a embriaguez do segurado. O outro sobre majoração ou exoneração de alimentos.

Entram em vigor as sete novas súmulas do STJ

Uma delas estabelece que “o locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU”. Outra regula matéria de seguros. E três foram canceladas.