Ir para o conteúdo principal

Edição de sexta-feira , 14 de dezembro de 2018.

Só imputação de crime não inviabiliza a investidura de candidato aprovado em concurso



O Grupo de Câmaras de Direito Público do TJ de Santa Catarina concedeu – em mandado de segurança - ordem para assegurar a imediata convocação e respectiva nomeação, em cargo público, de candidata anteriormente alijada do certame após reprovação na etapa de investigação social.

O Estado alegou que a concorrente prestou declarações falsas ao responder a um questionário sobre sua vida pregressa, quando não informou sobre a existência de um termo circunstanciado contra si instaurado para apurar a prática do crime de injúria.

A candidata, contudo, explicou que tal procedimento foi arquivado, com o reconhecimento da extinção da punibilidade, sem registro de inquérito criminal, denúncia ou processo penal. Logo, concluiu, “não mentiu ao dizer que não figurava como parte em processos” - indagação presente no questionário.

A argumentação foi acolhida pelo relator Luiz Fernando Boller, em voto seguido pelos integrantes do colegiado. "Não verificada qualquer omissão ou falsidade na informação (fls. 48/65), inexiste causa capaz de impedir que a impetrante assuma o cargo para o qual foi aprovada, desde que preenchidos os demais requisitos", anotou o relator.

O julgado assegurou o direito à imediata convocação e respectiva nomeação da impetrante para o cargo de técnico em atividades administrativas junto ao CASE - Centro de Atendimento Socioeducativo da Grande Florianópolis. (Mandado de Segurança nº. 4013727-56.2016.8.24.0000).


Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Professor réu em ação criminal não pode assumir cargo público

Ele foi aprovado em certame para “assistente de alunos”. Mas tem uma condenação – sem trânsito em julgado – por tráfico de drogas. O TRF-4 considerou que “a precaução com o interesse público deve prevalecer frente ao interesse do particular”.

Inclusão da cota racial em concursos para cartórios

O CNJ modifica seu entendimento anterior e permite que os tribunais estaduais adotem a prática, já que têm autonomia para disciplinar editais. Precedente foi criado em certame para cartório de notas e registros de Tocantins.

Liminar suspende concurso para juiz de Direito no RS

Os participantes são cerca de 11 mil. Cinquenta impetrantes de mandado de segurança alegaram “falta de transparência no certame”. Relator reconheceu que “há, por parte da banca examinadora, ausência de publicidade dos critérios de valoração”.