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Edição de quinta-feira ,14 de novembro de 2019.

Anulação de questão em concurso do MP-RS



A 2ª Turma do STJ anulou uma questão da prova dissertativa do concurso para o cargo de assessor da área jurídica do Ministério Público gaúcho. O advogado Lúcio Weber de Abreu, em causa própria, afirmou que na questão nº 2 havia grave erro jurídico, pois a banca examinadora “teria trocado os institutos da ‘saída temporária’ por ‘permissão de saída’, e exigido como resposta os efeitos de falta grave decorrentes do descumprimento da primeira”.

O TJRS decidira, antes, que o Judiciário não poderia examinar o mérito das questões do concurso, mas apenas analisar o preenchimento de requisitos legais.

Porém no STJ, o relator Og Fernandes entendeu que o recorrente não pretendia que o Judiciário reexaminasse o conteúdo da questão ou o critério de correção. O relator reconheceu que o enunciado da questão contém erro grave insuperável: a indicação do instituto da ‘saída temporária’ por ‘permissão de saída’.

A turma declarou a questão nula e entendeu que tal nulidade iria ao encontro da tese firmada pelo STF no recurso extraordinário, “pois estamos diante de evidente ilegalidade, a permitir a atuação do Poder Judiciário”.

O ministro Herman Benjamin ressaltou que cabe ao Judiciário “pôr algum freio” nesses casos excepcionais, justamente para não dar margem à formação de uma “intocabilidade e infalibilidade das comissões de concurso”.

Conforme seu voto, “se não houver uma instituição isenta, com conhecimento de causa, para limitar ou mitigar esses abusos, vamos terminar, aí sim, em uma República de bacharéis, no sentido mais pernicioso da expressão.”

O candidato ao concurso também suscitou uma segunda irregularidade. Mas na análise da questão de nº 5, o colegiado do STJ entendeu que a banca examinadora, antes de qualquer impugnação administrativa ou judicial, não só disponibilizou a nota global do candidato quanto à questão, como também divulgou os critérios adotados para fins de avaliação, o padrão de respostas e a nota atribuída a cada um desses critérios.

O julgado arremata ser “dever das bancas examinadoras zelar pela correta formulação das questões, sob pena de agir em desconformidade com a lei e o edital, comprometendo o empenho realizado pelos candidatos”. (RMS nº 49.896 – com informações do STJ e da redação do Espaço Vital).


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