Ir para o conteúdo principal

Edição de sexta-feira ,22 de novembro de 2019.

Mantida a suspensão de concurso para juiz de Direito no RS



A ministra Laurita Vaz, presidente do STJ, negou pedido do Estado do RS para suspender liminar de desembargador do TJRS que suspendeu o andamento de concurso público para juiz de Direito substituto, por falta de transparência.

Conforme a ministra, não ficou comprovada a ocorrência de grave lesão à ordem pública, porque a liminar – que o Estado queria suspender - condicionou a sua eficácia até o julgamento de mérito.

A presidente do STJ considerou que a publicação do edital se deu em 27 de outubro de 2015, tendo cada etapa seguido seu curso, sem a rapidez e urgência que, agora, o Estado sustenta na inicial do requerimento de suspensão.

A liminar que suspendeu o concurso foi deferida pelo desembargador Alexandre Mussoi Moreira, em mandado de segurança em que é alegada, pelos impetrantes “falta de transparência no certame”.

Conforme a petição de impetração, “a banca examinadora divulgou apenas a pontuação possível em cada um dos elementos da sentença (relatório, fundamentação, dispositivo e dosimetria da pena), bem como a pontuação auferida em cada item, mas sem qualquer menção aos critérios jurídicos adotados e à pontuação que valia cada um deles”.

Ao deferir a liminar para a suspensão do certame, o relator considerou “imperioso” que os fundamentos jurídicos que deveriam ser atendidos pelos candidatos estejam devidamente claros e descritos, bem como os critérios de correção, a fim de que, nos espelhos os candidatos tenham condições de identificar:

(i) o padrão de resposta esperado pela banca examinadora;
(ii) a pontuação válida para cada um dos critérios;
(iii) a nota que lhe foi atribuída em cada um deles; e
(iv) a nota global obtida pelo candidato, possibilitando o devido processo administrativo recursal.

Para o desembargador, “há por parte da banca examinadora ausência de publicidade dos critérios de valoração levados em consideração quando da correção das provas de sentença”. (SS nº 2904).


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser comentar ou esclarecer alguma notícia, disponha deste espaço.
Sua manifestação será veiculada em nossa próxima edição.

Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Novas correções em provas de 58 candidatos em concurso para juiz do TJRS

O certame que começou em 2015 - e teve 22 candidatos nomeados e empossados em 2017 – terá novos desdobramentos. Há decisões divergentes entre a 1ª e a 2ª Turmas do STJ. Um dos julgados determina a repetição das provas de sentenças – mas o resultado foi atacado por recurso de embargos de declaração, ainda não decididos.

Professor réu em ação criminal não pode assumir cargo público

Ele foi aprovado em certame para “assistente de alunos”. Mas tem uma condenação – sem trânsito em julgado – por tráfico de drogas. O TRF-4 considerou que “a precaução com o interesse público deve prevalecer frente ao interesse do particular”.

Inclusão da cota racial em concursos para cartórios

O CNJ modifica seu entendimento anterior e permite que os tribunais estaduais adotem a prática, já que têm autonomia para disciplinar editais. Precedente foi criado em certame para cartório de notas e registros de Tocantins.