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Edição de sexta-feira, 22 de março de 2019.

A reforma trabalhista começou no ar



Lei federal (nº 13.475), publicada no D.O.U. de 28 de agosto, dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.

Entre os artigos da norma, algumas curiosidades:

" Art. 25 - Será fornecido pelo empregador transporte gratuito aos tripulantes de voo e de cabine, sempre que se iniciar ou finalizar uma programação de voo em aeroporto situado a mais de 50 quilômetros de distância do aeroporto definido como base contratual.

§ 1º - O tempo de deslocamento entre o aeroporto definido como base contratual e o aeroporto designado para o início do voo será computado na jornada de trabalho e não será remunerado.

Art. 35 - Jornada é a duração do trabalho do tripulante de voo ou de cabine, contada entre a hora da apresentação no local de trabalho e a hora em que ele é encerrado.

§ 1º - A jornada na base contratual será contada a partir da hora de apresentação do tripulante no local de trabalho.

Art. 62 - Para tripulante de helicópteros, a alimentação será servida em terra ou a bordo de unidades marítimas, com duração de 60 minutos, período este que não será computado na jornada de trabalho".

Leia a íntegra da nova lei


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