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Edição de sexta-feira , 18 de outubro de 2019.

Senado aprova projeto que altera a Lei Maria da Penha



O Senado aprovou na terça-feira (10), projeto que altera a Lei Maria da Penha para permitir ao delegado de polícia conceder medidas protetivas de urgência a mulheres – e seus dependentes - que sofreram violência doméstica. Pela legislação atual, essa é uma prerrogativa exclusiva dos juízes. O PLC nº 7/16 segue agora para sanção presidencial.

Conforme o projeto, a concessão de medidas protetivas de urgência pelo delegado será admitida apenas em casos de risco real ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher e de seus dependentes. Nessa hipótese, depois de aplicar as medidas, a autoridade policial terá de comunicar a decisão ao Poder Judiciário, em até 24 horas, para que o juiz a quem couber a distribuição possa manter ou rever essa intervenção.

Entre as possíveis medidas, que serão aceitas ou modificadas – ou até canceladas - pelo juiz em 24 horas, estão a proibição de o agressor se aproximar da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, com limite mínimo de distância entre eles; proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; e proibição de frequentar determinados lugares.

O MP também deverá ser informado no mesmo prazo. Providências complementares para proteção da vítima — chegando até mesmo à prisão do suposto agressor — poderão ser pedidas pelo delegado ao juiz.

O projeto de lei inclui ainda o direito a atendimento policial especializado e ininterrupto, realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino. O texto também reforça a necessidade de que os Estados e o Distrito Federal priorizem a criação de delegacias especializadas no atendimento à mulher e de núcleos de investigação voltados ao crime de feminicídio.

Um dos objetivos do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), autor do projeto, é assegurar, nas delegacias de polícia, o atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar por servidor habilitado, preferencialmente do sexo feminino, “pois há relatos de mulheres que são ridicularizadas por policiais quanto tentam registrar a ocorrência”.

De acordo com a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), mais de 50% das mulheres não denunciam a violência sofrida. Outrossim, 43% das agressões ocorrem dentro da residência da vítima e 61% das agressões são feitas por pessoas conhecidas da mulher.


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