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Edição de sexta-feira , 18 de outubro de 2019.

Senado vota projeto que pode restringir os ´apps´ de transporte



A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado deve votar nesta terça-feira (24) o projeto de lei da Câmara nº 28/2017, que visa “regulamentar o transporte individual privado de passageiros”.

Na prática, a nova lei vai ditar as regras sobre a atuação de aplicativos como Uber, Cabify e 99 no Brasil. Essas empresas alegam que a proposta é uma maneira de proibir e não de regulamentar a maneira com que atuam.

O projeto é de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e impõe uma série de regulamentações à atuação dos aplicativos. A principal delas é a utilização de placas vermelhas pelos carros, como os táxis, além da necessidade de uma autorização específica do poder público municipal para a prestação do serviço.

As prefeituras poderiam, assim, Brasil afora, limitar o número de carros operando nesse modelo, o que aproximaria o modelo ao de táxis tradicionais e eliminaria a lógica das empresas, que buscam ter o maior número de carros nas ruas, tentando eliminar por meio da tecnologia as ineficiências do sistema.

Cabify, Uber e 99 dizem que não teriam condições de atuar no modelo proposto pelo projeto. Elas afirmam não ser contra regulamentação, cobrança de impostos ou fiscalização, mas ponderam que essas propostas não podem esvaziar o modelo de negócios no qual operam, que fez com que se tornassem tão populares.

As empresas também dizem que falta debate público sobre o assunto, já que a proposta tramita em regime de urgência e pode ser votada a qualquer momento.

No início deste mês, o Uber entregou um requerimento com 815 mil assinaturas contra a aprovação deste projeto e apoiando outro, de autoria das próprias empresas. Para que a proposta fosse apresentada oficialmente como de autoria popular, seriam necessárias 1,4 milhão de assinaturas.

Junto com a 99 e a Cabify, os três ´apps´ lançaram a campanha “Juntos pela Mobilidade”, em que motoristas ajudavam a recolher as assinaturas dos clientes. Mas apenas o que o Uber recolheu foi entregue ao Congresso.

O projeto foi aprovado na Câmara em um momento de apagão das áreas de relações governamentais das empresas, principalmente do Uber, que tratavam de outro projeto, no Senado, apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

O atropelo imposto pela proposta de Zarattini acabou pegando todos de surpresa.

Segundo informa a revista Exame, “o projeto de Ferraço deixou de andar depois que Ivo da Motta Azevedo Corrêa passou a ser o lobista do Uber em Brasília”. Ele é ex-subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil no governo de Dilma Rousseff, - Corrêa teve anteriores embates com Ferraço quando testemunhou em favor da ex-presidente na comissão que analisava o impeachment no Senado.


A PALAVRA DO LEITOR

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Sua manifestação será veiculada em nossa próxima edição.

Comentários

Neci Rousselet - Advogada 24.10.17 | 18:51:22

É inacreditável o esforço dos políticos brasileiro, para dificultar o desenvolvimento do país. Os APP's são uma realidade no mundo todo, mas no Brasil não. Não há nada mais difícil, aqui, do que tentar trabalhar e ser honesto. O empreendedor é tratado como bandido, a burocracia é intransponível. Depois vem o ISSQN. Alguém já parou para pensar que ISSQN é uma multa? O empreendedor tem que pagar para trabalhar. No Brasil vadiagem não é crime, e ainda é beneficiada com bolsa família.

Eliel Valesio Karkles - Advogado 24.10.17 | 10:20:48

Este Senado poderia votar a proibição do computador. Assim teríamos mais datilógrafos, mecânicos para as máquinas de escrever, etc. Proibindo os APP's seria uma volta ao passado. Uma vergonha!

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