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Edição de sexta-feira , 14 de dezembro de 2018.

Potins desta sexta-feira



O TRF da 1ª Região (Brasília) acolheu o pedido do movimento Escola Sem Partido e suspendeu a regra do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que pretendia zerar a redação dos candidatos que violarem os direitos humanos. A decisão tem caráter liminar. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), responsável pela prova, informou que recorrerá da decisão. As provas serão em dois domingos de novembro.

O desembargador federal Carlos Moreira Alves, ao conceder a medida, invocou dois fundamentos que, segundo ele, sustentam a "ilegitimidade" desse item no edital do Enem.

Primeiro: “Ofensa à garantia constitucional de liberdade de manifestação de pensamento e opinião, também vertente dos direitos humanos propriamente ditos”.

Segundo: “Ausência de um referencial objetivo no edital dos certames, resultando na privação do direito de ingresso em instituições de ensino superior de acordo com a capacidade intelectual demonstrada, caso a opinião manifestada pelo participante venha a ser considerada radical, não civilizada, preconceituosa, racista, desrespeitosa, polêmica, intolerante ou politicamente incorreta”.

• Ofensa à sexualidade

A 10ª Câmara de Direito Privado do TJ de São Paulo condenou a Editora Abril, o jornalista Reinaldo Azevedo e a rádio Jovem Pan ao pagamento de R$ 100 mil como reparação por danos morais à cartunista Laerte Coutinho.

Em artigo, no qual uma charge de Laerte era criticada, a revista Veja, seu colunista e depois a emissora de rádio fizeram comentários ofensivos sobre a sexualidade da cartunista.

Na origem do caso está uma charge que a cartunista publicou, comparando manifestantes a favor do impeachment da então presidente Dilma Rousseff a assassinos.

Criticando Laerte, o jornalista Azevedo empregou as expressões "baranga na vida", "falsa senhora" e "homem-mulher", dentre outras, para se referir à autora, que é transgênero.

Tanto a sentença como o acórdão referiram que as matérias críticas publicadas se dirigiram à pessoa da autora, e não exatamente à charge publicada por ela. "A conduta da autora, o seu comportamento, as suas ideias não autorizam a ninguém fazer uso da crítica - que é legítima - para ofender. Foi o que ocorreu no caso, visto que a matéria publicada se dirigiu mais à pessoa da autora do que propriamente à charge referida” – conclui o julgado. (Proc. nº 1125312-38.2015.8.26.0100).

• Cadastro positivo

O Senado aprovou o Projeto de Lei nº 212/17, que estimula a inclusão de dados nos cadastros positivos de crédito, permitindo que instituições financeiras incluam informações no sistema sem autorização específica dos clientes.

De acordo com a proposta, isso não é considerado quebra do sigilo bancário.

• Lombardi sem vínculos com Sílvio Santos

O TST negou provimento ao recurso interposto pela esposa e filhos do locutor Luís Lombardi Neto, falecido em 2009 após infarto. Eles buscavam o reconhecimento do vínculo empregatício entre o locutor e o Grupo Sílvio Santos.

Lombardi – com sua voz marcante - trabalhou durante 35 anos com ´o homem do baú´, mas após mais de três décadas como funcionário, teve de abrir empresa para continuar prestação de serviços ao SBT e empresas coligadas. O tribunal entendeu que “o modelo de trabalho beneficiava ambas as partes e preservava autonomia do locutor”.

Segundo a viúva de Lombardi, 30 anos após a contratação, o grupo deu baixa no contrato de trabalho do locutor, impondo, como condição da continuidade da prestação de serviços, que ele abrisse uma empresa.

Foi criada a Lombardi Promoções e Produções Artísticas Ltda., por meio da qual emitiu notas fiscais a oito empresas do grupo, referentes à remuneração recebida no período de 2005 a 2008, pagas ao locutor pelo SBT.  Segundo a petição inicial, “a prática adotada pela emissora visava fraudar a legislação trabalhista e mascarar a relação jurídica, a fim de enquadrar Lombardi como autônomo”. (Ag-AIRR nº 2162-27.2011.5.02.0381).

• A propósito

O acesso aos autos da ação acima mencionada permite saber que as empresas que constituem o Grupo Silvio Santos são oito:  Liderança Capitalização S.A., BF Utilidades Domésticas Ltda., SS Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda., Silvio Santos Participações S.A., Liderprime Administradora de Cartões de Crédito Ltda., Banco Pan S.A., TVSBT Canal 4 de São Paulo S.A. e Sisan Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Em outras palavras, um baú de empresas…

• A voz das arquibancadas

Vai virar coro dos torcedores cariocas no Brasileirão:  “Ei, Sérgio Cabral / Tão te esperando no presídio federal!”.

(Da “rádio-corredor” da OAB do Rio de Janeiro).

• Das redes sociais

• “A oposição não conseguiu obstruir a sessão sobre as denúncias contra Temer. Mas, pelo menos, provocou efeito colateral de obstrução na uretra do presidente”.

• “O médico que desobstruiu a uretra de Temer virou vítima de bullying entre os enfermeiros do hospital. Todos eles queriam que... (deixa pra lá)“.

• “Terceira idade é mesmo uma ´m´: o trabalho já não dá mais prazer; e o prazer dá muito trabalho”.


• Demolição de “beach clubs

Os “beach clubs”, bares e restaurantes construídos em área de preservação permanente (APP) na praia de Jurerê Internacional, em Santa Catarina, serão parcialmente demolidos. Serão mantidos, apenas, os postos de praia com a estrutura original de alvenaria — ou seja, as obras feitas depois do Termo de Ajustamento de Conduta assinado com o Ministério Público Federal em 2005.

A decisão é da 3ª Turma do TRF da 4ª Região, ao julgar a apelação cível interposta pelas partes envolvidas no processo: Ciacoi Administração de Imóveis Ltda., União, Ministério Público Federal, Associação de Proprietários e Moradores de Jurerê Internacional e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente. (Proc. nº 5023888-02.2016.4.04.0000)


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