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Edição de terça-feira , 16 de abril de 2019.

STJ edita três novas súmulas



A Seção de Direito Penal e a Seção de Direito Privado do STJ publicaram três novas súmulas. O teor dos verbetes já tinha sido antecipado pelo Espaço Vital; eles agora ganharam redação definitiva e numeração.

Súmula nº 593 – “O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente”.

Súmula nº 594 – “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca”.

Súmula nº 595 – “As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação”.


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