Ir para o conteúdo principal

Edição de terça-feira , 11 de dezembro de 2018.

Sentença pioneira após a reforma trabalhista custará caro ao trabalhador



O juiz do Trabalho José Cairo Junior, da 3ª Vara de Ilhéus (BA), aplicou a reforma trabalhista com primazia no último sábado, (11) quando passou a vigorar a nova legislação trabalhista – e assim condenou o reclamante por litigância de má-fé e, em decorrência, indeferiu o benefício da justiça gratuita.

O trabalhador processou o empregador (Marcelo Lyra Gurgel do Amaral), por ter sido assaltado à mão armada, enquanto aguardava o ônibus para se deslocar para o trabalho.

Embora reconhecendo que “a cada dia os assaltos vão se generalizando em todas as atividades econômicas”, o magistrado concluiu que a atividade econômica desenvolvida pela empresa, de agropecuária, não implica risco acentuado de assaltos.  “Observa-se, assim, que é necessária a presença do elemento subjetivo (culpa) representada pela omissão, para que haja o reconhecimento da responsabilidade civil assim classificada como subjetiva”.

O juiz também apontou na sentença que o reclamante, ao pleitear horas extras alegando a não concessão integral do intervalo intrajornada, incorreu em litigância de má-fé. Tal porque no seu depoimento informou que trabalhava das 7h às 12h e das 13h às 16h, de segunda a sexta-feira, e aos sábados até às 11h. “Ora, tal comprova que o autor alterou a verdade dos fatos, pois em sua inicial diz que só gozava de 30 minutos de intervalo”.

O trabalhador foi condenado a pagar R$ 5.000 a título de honorários sucumbenciais (10% sobre o valor da causa, que foi de R$ 50 mil); mais R$ 2.500 por litigância de má fé. E com o indeferimento da justiça gratuita, pagará ainda as custas processuais de R$ 1.000. (Proc. nº 0000242-76.2017.5.05.0493 – com informações do TRT-BA e da redação do Espaço Vital).

Nota do editor

Conforme pode ser lido nesta mesma edição do Espaço Vital, o TRT-4 já sinalizou solução diferente à adotada pelo juiz baiano.

Conforme uma das conclusões da 1ª Jornada sobre a Reforma Trabalhista do tribunal gaúcho, “a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017”.

Juízes e desembargadores fundamentaram na “garantia de não surpresa, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação”.

Leia a íntegra da sentença


Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Raphael G. Faria

   Grande cadeia de lojas enganava seus clientes

 

Grande cadeia de lojas enganava seus clientes

A Via Varejo S.A. (grupo que inclui Casas Bahia e Ponto Frio) exigia que os vendedores praticassem o “Embutec”: a inclusão, no preço do produto, de garantia estendida, seguro em caso de desemprego e seguro de vida, mesmo que o consumidor não quisesse.

Arte de Camila Adamoli

TST reconhece relação de emprego entre “advogado associado” e dois escritórios de Porto Alegre

 

TST reconhece relação de emprego entre “advogado associado” e dois escritórios de Porto Alegre

Julgado superior avaliou que “o contrato de associação firmado serviu de mero instrumento formal para mascarar uma relação de emprego”.  Decisão envolve seis anos e quatro meses, determinando o pagamento de horas extras além da 40ª semanal, 13º salário, aviso prévio, férias e depósitos do FGTS. Condenação fica próxima de R$ 200 mil.

Tarefas macabras na jornada de trabalho de vigilante

TST manda a empresa Power Segurança – terceirizada na prestação de serviços à Cia. Paulista de Trens Urbanos – indenizar trabalhador que, em desvio de função, era obrigado a remover cadáveres e vítimas de acidentes nos trilhos.

Bullying em loja da rede Walmart

“Obesa, elefoa, gorda”. Empregada com depressão agravada devido aos constrangimentos e humilhações será indenizada. 

Depois da reforma, ações judiciais trabalhistas caem 38%

Em dezembro de 2017, o estoque de ações pendentes de julgamento nas varas e nos TRTs era de 2,4 milhões. Em agosto de 2018, o número caiu para 1,9 milhão. Vigência das alterações na CLT completa um ano no próximo domingo (11).